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Consea pede veto à pulverização aérea

A preocupação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) com o aumento do uso de agrotóxicos cresce à medida em que mais estudos e pesquisas vão apontando para suas graves consequências. Por isso, o Conselho solicita o veto ao Art. 1º, § 3º, inciso IV, do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016, que permite a incorporação de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves mediante aprovação das autoridades sanitárias e da comprovação científica da eficácia da medida.

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Solidariedade da Abong sobre o atentado à boate Pulse nos EUA

Em nota de solidariedade, a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) lamenta profundamente as mortes no atentado à boate Pulse, uma casa noturna destinada à população LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Mulheres Transexuais, Homens Trans e Interssex) localizada em Orlando, na Flórida (EUA). A instituição, da qual a FASE é parte da direção nacional, defende a livre manifestação pública de amor e afeto, a garantia legal e social e de medidas protetivas e educativas que visem o fim de todo tipo de violência contra as pessoas LGBTI, entre outras medidas. A Abong repudia veementemente toda e qualquer manifestação de ódio e violência contra a população LGBTI e se solidariza com familiares e pessoas feridas no violento episódio.

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Configurações recentes das favelas cariocas: três cenas da “pacificação”

Em artigo, Daniel Soares Rodrigues, Rachel Barros de Oliveira e Thiago Oliveira Lima Matiolli, propõe uma interpretação do experimento das Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs) a partir do enquadramento teórica proposto por Veena Das e Deborah Poole, com base no referencial empírico de três casos (ou cenas) que escancaram os deslocamentos da atividade policial em contextos de “pacificação”. O texto tem o objetivo de apresentar um olhar mais apurado sobre a atuação policial em espaços militarizados da cidade do Rio de Janeiro. A partir de uma literatura que permite identificar as margens que sedimentam a forma de atuação do Estado nas favelas, vê-se como a imagem veiculada pelos órgãos de segurança pública, que legitimam as favelas como territórios apartados da cidade formal e que, por isso mesmo, precisam ser resgatados, se contrapõem às cenas aqui recontadas, salientando os aspectos “borrados” desta busca pela formalidade.

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IPDRS abre inscrições para concurso de artigos, ensaios e fotografias

Desde 2012, o Instituto para o Desenvolvimento Rural da Sudamérica (IPDRS) realiza o “Concurso Anual de Artigos, Ensaios e Fotografias Alimentos e Pensamentos”, concentrado no propósito de aumentar o número e a qualidade das produções de textos sobre desenvolvimento rural de base camponesa indígena na América do Sul. Em 2016, a 5ª edição do Concurso, o tema será “Agricultura resiliente ao clima”. Os objetivos da premiação são: estimular a produção de conhecimento, reflexão, debates e propostas sobre diversos temas do desenvolvimento rural de base camponesa e indígena na America do Sul; contribuir para a difusão de conteúdos diversos daqueles tradicionalmente divulgados; promover e ampliar a participação de mulheres e homens jovens, fomentando suas contribuições na área.

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Relatório da 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

A 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CNSAN), realizada em novembro de 2015, constituiu em processo amplo e participativo que envolveu milhares de pessoas reunidas em conferências municipais, territoriais, regionais, estaduais em todo o país. Com o lema “Comida de verdade no campo e na cidade: por direitos e soberania alimentar”, o objetivo foi chamar atenção da sociedade, ampliar a participação da juventude e democratizar os conceitos de soberania e segurança alimentar e nutricional em suas várias dimensões – social, econômica, política, ambiental e cultural.

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Nota da CONAQ sobre a conjuntura

Em nota, a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) se manifesta contra a “Pauta Quilombola” ter sido entregue pelo presidente interino, Michel Temer (PMDB), ao Ministério da Educação e Cultura, que por sua vez tem a frente o deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE). Para a CONAQ, a pauta de demarcação de territórios quilombolas neste ministério é a certeza de que titulações não irão avançar, pelo contrário. A organização teme perder o pouco que já foi conquistado nos longos anos de luta.

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Manifesto em defesa da agricultura familiar e da agroecologia

Cerca de 60 organizações, associações e movimentos sociais, inclusive a FASE, assinam manifesto em defesa da agricultura familiar. O documento lembra que a criação do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) possibilitou um conjunto amplo de políticas públicas importantes para o setor: crédito, seguro agrícola, assistência técnica e extensão rural e reforma agrária, além de promover ou fortalecer programas de compras institucionais como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Neste momento, em que há ameaças de retrocessos à jovem democracia brasileira, as entidades reafirmam a necessidade da manutenção do governo Dilma Rousseff, eleito pelo voto popular majoritário, e ressaltam que não admitem quaisquer tentativas de desmonte das estruturas que sustentam a efetivação de referidas políticas.

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Manifesto pela participação no licenciamento ambiental brasileiro

Pelo desequilíbrio de forças pró-sociedade e pró-sustentabilidade diante da demonstração de interesses econômicos imediatistas, concluiu-se que não há condições mínimas para manter diálogo democrático dentro do Grupo de Trabalho, diante de um processo com metodologia questionável, cujos resultados apontam para um inaceitável retrocesso ambiental. Assim, a bancada ambientalista deliberam se retirar com protesto do Grupo de Trabalho que discute a resolução sobre os Critérios Gerais para Licenciamento Ambiental, vindo a público denunciar as distorções que vem ocorrendo, assim como valores e o espírito norteador impressos na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

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Moção dos “acionistas críticos” para assembleia da Vale

A assembleia da Vale 2016 acontece quando o “maior crime ambiental da história do país” está prestes a completar seis meses. Quem possui ações da companhia tem direito à voz e voto. Os “acionistas críticos” da Articulação Internacional das Atingidas e Atingidos pela Vale apontam que a decisão da mineradora em “aumentar a produção e cortar gastos foi determinante para a ocorrência da tragédia da Samarco”, controlada em partes iguais pela anglo-autraliana BHP Biliton e pela brasileira Vale. O presidente da mesa na assembleia se recusou de início a receber a moção, alegando que ela não estava entre os pontos de pauta. Mas os acionistas insistiram e, ao final do evento, conseguiram apresentar o documento e entrega-lo formalmente ao diretor de relações com investidores da empresa.

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CARTA POLÍTICA DA CARAVANA TERRITORIAL DA BACIA DO RIO DOCE

Movidos pelo sentimento de justiça, indignação, luta, resistência e vontade de transformar o modelo de sociedade e de desenvolvimento de nosso país, pessoas de dezenas de organizações decidiram construir a Caravana Territorial da Bacia do Rio Doce logo após o desastre-crime ocorrido com o rompimento da barragem de Fundão no dia 05 de novembro de 2015, envolvendo as empresas mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton. A Caravana é um instrumento político-pedagógico construído pelo movimento agroecológico no Brasil, junto com diversas entidades, redes e movimentos sociais. Esta Caravana teve a finalidade de produzir leituras compartilhadas sobre a tragédia-crime, analisar seus impactos, mobilizar ações de denúncias e reivindicações, e apontar saídas de desenvolvimento territorial mais justas e sustentáveis na região.

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Alop se posiciona sobre situação política no Brasil

Diante da dramática situação que está vivendo a população brasileira, a Associação de Organizações de Promoção ao Desenvolvimento América Latina e Caribe (Alop), da qual a FASE é parte, expressa publicamente sua posição e sua enérgica condenação às tentativas golpistas em curso. A entidade afirma que a sociedade brasileira vem sofrendo um grave atentado à democracia, recuperada após tanto esforço depois da ditadura civil-militar e com a aprovação da Constituição Cidadã de 1988. “ Está em curso uma tentativa desmascarada de golpe, que se expressa no pedido de destituição da presidenta legitimamente eleita”, diz trecho do documento. O texto, em espanhol, também ponta que o frontal combate à corrupção constitui uma obrigação das instituições públicas e privadas e de toda a sociedade civil, mas que ele não justifica os usos midiáticos que deturpam os fatos e buscam atacar o Estado Democrático de Direito.

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Contra o extermínio da juventude negra em Pernambuco

Documento assinado por 11 organizações, coletivos, fóruns e movimentos sociais, dentre eles a FASE, elencando medidas para o enfrentamento ao extermínio da juventude negra destaca que o estado vive “uma triste realidade” em relação ao tema. No país, Pernambuco fica em terceiro lugar entre os locais que mais oferecem risco a jovens negras e negros. “Queremos dar nossa contribuição e chamar atenção das autoridades no intuito de sensibilizá-las sobre o alto grau de vulnerabilidade em que se encontra a população juvenil em Pernambuco quando o assunto é violência e insegurança pública”, destaca trecho. Entre outros pontos destacados está a relação com a polícia militar. “É necessária uma nova conduta na abordagem em comunidades populares”, pontua.

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Carta dos pescadores e pescadoras da Bacia do Rio São Francisco

Pescadoras e Pescadores Artesanais da Bacia do Rio São Francisco, reunidos de 1º a 3 de abril na Ilha do Fogo, entre Petrolina (PE) e Juazeiro (BA), constataram que as comunidades tradicionais “vivenciam uma das maiores crises já vistas, provocadas pelo avanço do agro e hidro negócio”. Eles reivindicaram a retirada de barragens do Velho Chico. Reforçaram a luta contra os agrotóxicos, que “contaminam a terra e a água, destroem nascentes, afluentes, águas subterrâneas, adoecem humanos, destroem os ecossistemas do Cerrado, Caatinga e Manguezais” para dar lugar a projetos de um “modelo de desenvolvimento predador”. Carta publicada após o evento destaca também que transposição do Rio “virou instituição política de sustentação de empreiteiras com obras infindáveis para fortalecer a velha e nova indústria da seca”.

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Carta: liberdade para Babau e outras lideranças indígenas

Os indígenas Rosivaldo Ferreira da Silva (Cacique Babau) e seu irmão José Aelson Jesus da Silva (Teity Tupinambá) foram presos arbitrariamente no dia 7 de Abril por denunciarem a retirada ilegal de areia em nascente de água, área de preservação permanente, na aldeia Gravatá. A Polícia Militar, que vinha apoiando o crime ambiental, deu voz de prisão ao Cacique e seu irmão e mais tarde, na sede da Polícia Federal, alegou que eles conduziam uma pistola de uso exclusivo da polícia e um revólver calibre 38. Cacique Babau e Teity negam que as armas de fogo pertençam a eles, o que dá indícios de que o armamento foi forjado com a intenção de incriminar e criminalizar as lideranças Tupinambá. Apesar dos indígenas terem negociado a suspensão da reintegração de posse da aldeia, através de Secretaria de Segurança Pública, a PM usou de toda força para fazer o despejo, forçando todos os indígenas a refugiarem-se na mata e aldeias vizinhas.

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Rede de monitoramento em direitos humanos no Brasil

A construção do Informe Paralelo conta com vários momentos, programados a fim de garantir o máximo de participação e envolvimento das organizações da sociedade civil no processo. É neste contexto que se localiza a proposta de realização de Audiências Públicas nos 26 Estados e o Distrito Federal para o que este Termo de Referência pretende servir de orientação. De acordo com o documento nacional da iniciativa “as Coordenações Estaduais serão formadas por organizações membro das Redes e Articulações que compõe a Coordenação Geral do projeto que estarão encarregadas de dinamizar o processo em nível estadual, de modo especial, mobilizar, preparar e conduzir as Audiências Públicas / Oficinas, motivando as organizações de sua área de abrangência a conhecer a dinâmica e a participar do processo”. Neste caso, em Pernambuco, a iniciativa tem sido secretariada pela EQUIP e SOS Corpo que, junto com organizações como FASE, além de outras iniciativas como redes, fóruns e articulações estaduais têm constituído a Comissão de coordenação política e pedagógica do monitoramento.

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Transacionais, Estado e o “desenvolvimento” na Pan Amazônica

O modelo de “desenvolvimento” promovido na Pan Amazônia nas últimas décadas tem como base o planejamento e implementação de Grandes Projetos de Investimento (GPI) que viabilizem a privatização dos bens comuns da natureza, propiciando a extração e exportação para os mercados mundiais na forma de commodities. Os poderes públicos, em diferentes escalas, têm tido papel central no avanço desses projetos. Entretanto, tais dinâmicas refletem crescentemente interesse de poderes privados, integrados nos circuitos globais de acumulação de capital: as empresas transnacionais. E, para entender um pouco mais sobre essa relação entre o poder público e os interesses privados de grandes corporações instaladas neste território, a sexta edição da Série de Entrevistas sobre a Amazônia¹ conversa com Diana Aguiar², integrante do Grupo Nacional de Assessoria da FASE.

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Carta sobre situação de violência em Honduras

Desde o assassinato da líder indígena Berta Cáceres em Honduras, no dia 3 de março de 2016, movimentos do campo, movimentos por justiça ambiental, redes e organizações sociais brasileiras vêm acompanhando com preocupação os acontecimentos naquele país. Temem, em especial, pela contínua falta de proteção das defensoras e defensores de direitos humanos – como evidenciado pelo assassinato de Nelson Noé García, outra liderança do Consejo de Organizaciones Populares e Indígenas (COPINH), no dia 15 de março – e pela escalada de repressão e tentativas de criminalização da família de Berta, de outras lideranças do COPINH, do povo Lenca e do integrante do Movimiento Mexicano de Afectados por las Presas y en Defensa de los Rios (MAPDER) e coordenador de Otros Mundos A.C./Amigos da Terra México, Gustavo Castro. Esse documento, assinado por cerca de 50 instituições, foi protocolado na Embaixada de Honduras no Brasil e também encaminhado ao governo brasileiro.

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Consea manifesta preocupação com rumos da crise política

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) divulgou uma nota pública, na qual se manifesta sobre as crises política e econômica e seus desdobramentos, que poderão ter impactos sobre direitos do cidadão – como os direitos à vida, ao trabalho e à alimentação. No documento, o Consea expressa “o firme compromisso com a legalidade democrática, o Estado Democrático de Direito e a cidadania, repudiando com veemência as investidas que visam à desestabilização política do país, a incitação do ódio e da intolerância com o outro e, mesmo, a violência física contra o opositor”. O conselho também critica “as medidas em curso, de caráter antipopular, que inclui pontos como redução da maioridade penal, a extinção das cotas e ações afirmativas, a retirada das perspectivas racial e de gênero dos planos de educação, e outros mais”.

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Denúncia sobre parceria entre WWF e ProSavana

Campanha “Não ao Prosavana” denuncia que a WWF passa por cima de decisões coletivas de organizações da sociedade civil moçambicana ao estabelecer parceria com o Prosavana e o setor empresarial, mesmo que isso resulte no atropelo da legislação nacional e internacional de proteção dos direitos das comunidades impactadas pelo programa (envolve os governos do país africano, do Brasil e do Japão). Em carta, afirma que as mediações não têm sido imparciais, o que provoca uma situação de “conflito de interesses”. “Ao longo dos últimos anos temos acompanhado a atuação ambígua e camuflada da WWF em Moçambique. No que se refere à relação com organizações nacionais da sociedade civil moçambicana, a WWF tem pautado pela “imposição” de processos e “usurpação” de espaços de debate, como a Plataforma de Agrocombustíveis e, mais recentemente, a Aliança das Plataformas e finalmente o Mecanismo de Diálogo para o Prosavana”.

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Campanha “Não ao Prosavana” denuncia irregularidades

O ProSavana desperta muitas preocupações e inseguranças pela maneira como foi concebido e pelos impactos negativos sobre a agricultura camponesa, meio ambiente e nos Direitos Humanos. Nos dias 11 e 12 de Janeiro de 2016, a Campanha “Não ao ProSavana” acompanhou a reunião realizada em Nampula, Moçambique, com objetivos de legitimar o ProSavana, que desde o início é caracterizado pela violação de direitos humanos e descumprimento de preceitos legais, entre outros, sobretudo no acesso à informação e participação pública, em especial por via das consultas públicas. Em reconhecimento às inúmeras irregularidades verificadas nas audiências públicas de 2015, o governo prometeu uma segunda rodada de consultas públicas, obedecendo os procedimentos legais.

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