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23/09/2016Justiça Ambiental

Organizações reivindicam que licença não seja concedida à siderúrgica TKCSA

Desde sua instalação, a maior siderúrgica da América Latina funciona na cidade do Rio de Janeiro de maneira ilegal por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e de uma Autorização Ambiental de Funcionamento que vence no próximo dia 28 de setembro


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TKCSA está localizada na zona oeste da cidade do RJ. (Foto: PACS)

Foi encaminhado nesta quarta-feira (21)¹ um documento assinado por organizações da sociedade civil² pedindo que a Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca) não conceda a licença de operação à ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA), localizada na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro. Maior siderúrgica da América Latina, a empresa funciona desde sua implantação de maneira ilegal por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e de uma Autorização Ambiental de Funcionamento.

No dia anterior, foi publicada uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que impõe “a proibição de deliberação/concessão pela Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca) de Licença de Operação” para a ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA). Trata-se de uma resposta à Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) cujo objetivo é impedir que seja concedida licença antes da elaboração de nova avaliação ambiental sobre os impactos negativos que afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população do bairro carioca Santa Cruz e das áreas adjacentes. O Ministério Público exige ainda que o Inea leve em consideração, para sua conclusão, as contribuições feitas pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado do MPRJ (Gate), por órgãos técnicos das áreas de meio ambiente e de saúde, pela sociedade civil organizada e pela população, em especial a afetada direta ou indiretamente pela atividade siderúrgica da TKCSA.

A ação também objetiva impedir que o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) permita a operação da TKCSA por meio de TAC ou outros instrumentos de autorização que, na visão do órgão, vêm sendo utilizados como substitutivos da licença. A ação civil pública foi movida por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema) e dirige-se contra o estado e o município do Rio de Janeiro, o INEA e a própria TKCSA. De acordo com o documento, a nova avaliação ambiental deve ser precedida das contribuições técnicas das Secretarias de Estado e Municipal de Saúde e de análise conclusiva do órgão ambiental quanto ao cumprimento de todas as obrigações a cargo da empresa previstas nas licenças anteriores e nos TACS celebrados com o órgão ambiental. Na quinta-feira (22),  a decisão doTribunal de Justiça foi revogada e o pedido da empresa voltou a entrar na pauta na Ceca. N próximo dia 28 de setembro, o Inea deverá decidir se a TKCSA está apta a receber a licença de operação.

Operando na ilegalidade

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Minério sendo escoado no porto da empresa. (Foto: Pare TKCSA)

Desde a sua chegada em Santa Cruz, em 2007, a siderúrgica funciona por meio de um TAC, celebrado em 2012 e renovado por três vezes. A TKCSA vem funcionando apenas com uma licença de instalação e uma autorização para pré-operação, embora produza atualmente, segundo dados da própria empresa, cerca de cinco milhões de toneladas de placas de aço ao ano. Em 28 de setembro próximo termina o período de 60 dias de prorrogação da Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) concedida à empresa em julho deste ano. Novamente na berlinda, a empresa deve buscar junto ao Inea a licença de operação nos próximos dias.

Ainda em 2010, quando a siderúrgica iniciou sua operação, o MPRJ ajuizou ação penal contra a TKCSA, seu representante e seu gestor técnico, por poluição atmosférica. O fenômeno chamado de “chuva de prata”, emissão de pó prateado, assustou moradores e chamou a atenção da imprensa. No ano seguinte, em 2011, o órgão ajuizou uma segunda ação penal contra a empresa pela mesma razão da anterior.

Além disso, 238 ações judiciais movidas pela Defensoria Pública tramitam e exigem reparação por violações de direitos humanos cometidas pela TKCSA. Somam-se a isso, outras inúmeras ações de associações da pesca artesanal, cobrando seus direitos pelo prejuízo causado aos pescadores artesanais. Em 2015, os pescadores do Canal do São Francisco, na Baía de Sepetiba, ficaram impedidos de trabalhar por causa da construção de uma soleira que impede a passagem de embarcações de pequeno porte. A obra da soleira foi também capitaneada pela siderúrgica. Atualmente pescadores, estudantes e moradores da região seguem se mobilizando pra resistir às violações e cobrar reparações.

Documento cobra responsabilidades

tkcsa_capaO documento encaminhado à Comissão que trata sobre o controle ambiental foi assinado por 18 instituições, entre organizações, redes e movimentos sociais. O texto salienta que “o licenciamento ambiental é a principal, senão a única garantia que a sociedade possui contra os arsenais políticos, jurídicos, técnicos e científicos que são mobilizados para garantir a execução de atividades e empreendimentos de grande porte”. Diante do desrespeito aos direitos da população e da degradação ambiental provocada pela siderúrgica, as entidades assinantes ressaltam que “resumir a existência das populações afetadas à aplicação de medidas compensatórias e ao cumprimento de padrões de qualidade ambiental nada significa se sua dignidade continua sendo violada”.

Além de cobrar a TKCSA, o documento também responsabiliza o poder público. “Enquanto houver dano, haverá responsabilidade. E se há dúvida a respeito da existência desse dano, é dever da administração pública rever, reavaliar, estudar e readequar quantas vezes for necessário, pois o interesse público é supremo e indisponível”, pontua o texto.

[1] Com informações do Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul (PACS), que acompanha a questão desde antes da instalação da siderúrgica e publicou diversos estudos sobre o tema.

[2] A FASE está entra as organizações que assina o documento.

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