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24/01/2017Justiça Ambiental

Organizações repudiam substitutivo na Lei Geral de Licenciamento Ambiental

Elas alertam que flexibilizar licenciamentos poderá gerar mais tragédias do porte da ruptura da barragem de rejeitos em Mariana (MG)


Pedro Martins¹

Mais de 140 entidades da sociedade civil lançaram uma nota² repudiando o substitutivo de lei do deputado Mauro Pereira (PMDB/RS) à lei 3.729/2004, que pretende estabelecer uma nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta foi apresentada pelo parlamentar em setembro de 2016 e não passou por nenhum debate, audiência pública, sessão da Câmara ou qualquer forma de discussão no parlamento ou na sociedade.

Dentre os principais pontos vistos como retrocesso pelas entidades estão os seguintes: “dispensa de licenciamento para atividades poluidoras específicas, criação de licenciamento autodeclaratório, permissão aos Estados e Municípios para flexibilizar exigências ambientais sem qualquer critério, possibilidade de autorizações tácitas por vencimento de prazos e de suspensão de condicionantes ambientais por decisão unilateral do empreendedor, bem como eliminação da responsabilidade socioambiental de instituições financeiras por atividades por elas apoiadas, entre outros”.

Mariana (MG) - Distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), atingido pelo rompimento de duas barragens de rejeitos da mineradora Samarco (Antonio Cruz/Agência Brasil)
Bento Rodrigues, em Mariana (MG), foi varrido do mapa após rompimento da barragem da  Samarco (Foto: Antonio Cruz/ABr)

As organizações³ afirmam ainda que, diante do cenário de recentes escândalos de corrupção, com objetivo de privilegiar interesses privados em detrimento do público, é preciso que a “Câmara dos Deputados esteja adequadamente apropriada das diversas facetas que a matéria apresenta, para que possa, ao final, tomar decisões acertadas, ao encontro do interesse público”.

Em declaração publicada em agosto de 2016 ao portal do agronegócio, Mauro Pereira confessa que debateu o projeto especialmente com setores empresariais. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), consultores da Câmara, além de ONGs (não são citadas quais) são os interlocutores a quem o parlamentar deposita o crédito de “amplo debate” acerca do substitutivo.

A nota está sendo publicizada por todas as entidades que a assinam e também enviada aos parlamentares. Para dar a dimensão das consequências que o projeto pode ter, o alerta traz o caso da ruptura da barragem de rejeitos de Mariana (MG) em novembro de 2015. Com o afrouxamento de novos licenciamentos, outras tragédias do porte poderão acontecer pela baixa fiscalização e pelos reduzidos instrumentos de regulação. Tudo isso, pode aumentar os conflitos sociais e socioambientais com grande insegurança jurídica para todos os envolvidos e possíveis atingidos.

[1] Texto publicado originalmente no Canal Ibase.

[2] A FASE está entre as organizações que assinam a nota. Leia o documento completo.

[3] A hashtag escolhida para divulgar a nota é bem sugestiva: #FábricaDeMarianas.

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