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Nota de repúdio contra o Decreto Federal nº 9.527

Em nota, a articulação para o monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil repudia o Decreto Federal nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. “O Decreto é mais uma prova de que vivemos tempos difíceis e de avanço de ações arbitrárias em nosso país. Na ‘calada da noite’, enquanto a sociedade e todos os olhares acompanham o processo eleitoral no Brasil, também este eivado de procedimentos arbitrários, violentos e com denúncias de procedimentos que ferem a lei eleitoral, o governo em mais uma de suas maquinações com as forças de segurança e órgãos administrativos do país, institui por decreto uma ação que esconde seus reais objetivos.

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Organizações denunciam graves violações de direitos contra a alimentação adequada

Em razão ao Dia Mundial da Alimentação, celebrado em 16 de outubro, mais de 30 organizações, incluindo a FASE, movimentos populares e sociais, assinaram o Manifesto Pela Democracia e Contra a Fome que denuncia as graves violações de direitos que afetam duas dimensões do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) no Brasil: o direito de não sofrer fome e o direito de nos alimentarmos com base em processos e sistemas alimentares adequados, sustentáveis e saudáveis. Muitos desses retrocessos são atribuídos à política de austeridade econômica, que agravou a crise do país e cuja maior expressão é a Emenda Constitucional (EC) 95, chamada de Novo Regime Fiscal, que congela, durante 20 anos, as despesas primárias do orçamento público, em um momento de crescimento da população.

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Dia Internacional da Mulher Trabalhadora Rural

O Mecanismo de Facilitação da Participação da Sociedade Civil no Conselho Regional de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (MSC-CONSAN) e a Rede das Margaridas da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) reivindicam a concretização do compromisso político por parte dos Chefes de Estado e de Governo da CPLP de reconhecer e fortalecer o papel central das mulheres rurais para a concretização do direito humano à alimentação e nutrição no espaço lusófono.

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Carta:15 anos de Fundo Dema

O Fundo Dema, do qual a FASE é parte, surgiu da ação de movimentos sociais do oeste paraense no enfrentamento a crimes ambientais, em especial a extração ilegal de madeira. No marco dos seus 15 anos, essa carta, elaborada durante encontro em Altamira (PA), destaca conquistas em sua trajetória como incentivador de iniciativas de justiça social, ambiental e climática, da agroecologia e da segurança alimentar e nutricional. No documento, o Fundo também reafirma seus compromissos e apresenta desafios para os próximos cinco anos na defesa da Amazônia e de seus povos. “O Fundo Dema age para que as presentes e futuras gerações vivam melhor”, destaca a carta.

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Campanha Direitos Valem Mais nas Eleições 2018

O Brasil está à beira de um colapso. A Coalizão Antiausteridade e pela Revogação da Emenda Constitucional 95/2016, articulação de movimentos sociais, conselhos de direitos, organizações, plataformas e redes da sociedade civil e associações acadêmicas, vem a público manifestar à sociedade brasileira e às candidatas e aos candidatos que participam do processo eleitoral 2018 a urgência da mudança do rumo da economia no país. Responsável pela Campanha Direitos Valem Mais, Não aos Cortes Sociais, a Coalizão destaca a importância fundamental de que as eleitoras e os eleitores de todo o país somente votem em candidaturas que se comprometam explicitamente com a revogação da Emenda Constitucional 95 e com o fim da chamada política econômica de austeridade.

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Repúdio ao Pedido da CNA de Revogação do Decreto 6040

A Confederação Nacional de Agricultura (CNA) e a Frente Parlamentar da Agricultura (FPA) do Congresso Nacional encaminharam à Presidência da República um pedido de revogação do Decreto 6040/2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Tal atitude levou os membros do grupo Carta de Belém, do qual a FASE é parte, a responderem a este ataque aos direitos dos povos. “Percebemos que as disputas pelos usos da terra se acirram cada vez mais por meio de elites rurais que dominam a política nacional, promovendo o retrocesso de direitos sociais, culturais, econômicos e territoriais”, aponta nota de repúdio.

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O drama dos trabalhadores desprezados de Suape

Em 2014, a cidade do Cabo de Santo Agostinho, região metropolitana do Recife, assistiu à segunda maior desmobilização de trabalhadores da história do Brasil, com o desligamento de 42 mil funcionários, segundo o Governo de Pernambuco. Desses, 42% são pessoas de fora do Estado, que enxergaram na região uma espécie de Eldorado nordestina, onde lhes fora prometida, além de emprego com carteira assinada, a possibilidade de ocupar uma das áreas mais prósperas do país. Hoje (2018), no lugar da terra prometida, profissionais desempregados reuniram empréstimos e esforços para ocuparem uma série de comunidades no entorno do Complexo Industrial de Suape. Em uma delas, batizada de Sítio Areal, uma contagem informal estima a presença de cerca de mil pessoas. Desempregados e sem recursos, eles avançaram para o interior do Parque Armando Holanda Cavalcanti, área de preservação no Cabo de Santo Agostinho, que, segundo sua administração, é de propriedade de Suape. Leia a reportagem de Marília Parente para o site Leia Já.

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Comissão de Agroecologia defende Decreto 6040/2007

Os Povos e Comunidades Tradicionais do Brasil mantém suas tradições, culturas e seus modos de vida que, de forma geral, se baseiam numa relação equilibrada com a natureza e relações sociais pautadas no apoio mútuo e na solidariedade, o que expressa de forma profunda a agroecologia. Atualmente, existe um arcabouço composto por leis, decretos, medidas provisórias e convenções que garantem os direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais. Um destes instrumentos é o Decreto Nº 6.040/2007, que dá ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização a suas identidades, suas formas de organização e suas instituições. No entanto, tais direitos foram recentemente questionados. Em nota pública, a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO) se posicionou pela manutenção do Decreto nº 6.040/2007 e contra a suspensão dos processos de reconhecimento dos territórios destes povos e comunidades tradicionais.

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CAR: Povos e comunidades tradicionais invisibilizados

Desde a sua implementação em 2014, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é criticado por organizações e movimentos sociais, seja devido a forma da sua inadequação frente aos territórios coletivos, seja em razão da falta de transparência de sua gestão, principalmente quanto à análise das áreas sobrepostas. Ainda em 2018, os erros de inscrição e validação no sistema de cadastramento não foram corrigidos, o que agravou conflitos fundiários devido à confusão realizada pelo CAR entre a análise ambiental e de posse e propriedade da terra. A situação é ainda mais grave para os casos em que os povos e comunidades tradicionais não têm a oportunidade de inscrever-se no CAR e de manter sua inscrição válida no sistema. Esta carta do Grupo Carta de Belém, assinada por 50 entidades, dentre elas a FASE, destaca que o CAR acaba por estimular inscrições individuais em áreas coletivas, constituindo uma base de dados útil para a grilagem e a inserção de milhares de hectares no mercado de terras.

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“Soja no Brasil: pobreza, violência e insegurança alimentar”

O Brasil é o segundo maior produtor mundial de soja. No entanto, essa produção é a de menor empregabilidade. Além disso, é majoritariamente baseada em sementes transgênicas e uso abusivo de agrotóxicos, fertilizantes e outros insumos químicos. Estas, dentre outras características, se desdobram numa ampla gama de impactos socioambientais, tanto no campo quanto nas cidades. Diante desse quadro, a Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) levantou dados importantes sobre a produção de soja no Brasil e seus impactos ambientais e sociais e produziu a cartilha “Soja no Brasil: pobreza, violência e insegurança alimentar”.

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Carta Política: “Nem neoliberalismo, nem desenvolvimentismo”

Esta carta, que chega em um momento marcado por rupturas institucionais no Brasil pós-golpe parlamentar-jurídico-midiático-empresarial, é um convite para recuperarmos, coletivamente, nossa capacidade de não tolerar injustiças, dispositivos e ações de discriminação sexistas, racistas e classistas. Diante das profundas mudanças por que passou a sociedade brasileira nas últimas décadas, após períodos de predomínio do neoliberalismo e ciclos desenvolvimentistas, a FASE vem atualizar e renovar os seus compromissos com as classes populares, povos e populações das cidades, do campo e das florestas e por densas transformações da sociedade. Entendemos que a construção de um Brasil democrático, sem desigualdades e com justiça ambiental passa pela crítica à ideologia do progresso e à ilusão do desenvolvimento.

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Dossiê contra o PL do Veneno

A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e a Associação Brasileira de Agroecologia (ABA-Agroecologia) organizaram o “Dossiê Científico e Técnico contra o Projeto de Lei do Veneno (PL 6.229/2002) e a favor do Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA)”. O documento reúne as 15 Notas Técnicas públicas contrarias ao PL do Veneno e, ao mesmo tempo, analisa todos os argumentos apresentados. Outra novidade do Dossiê é que a ABRASCO e a ABA­Agroecologia apresentam os argumentos que justificam a aprovação do Projeto de Lei que institui a PNARA, cuja a Comissão foi instalada em maio de 2018 no Congresso Nacional, fruto de pressão social para que se ampliem investimentos públicos para que alternativas técnicas aos agrotóxicos sejam disseminadas e/ou desenvolvidas, contribuindo para a promoção de estilos de produção agrícola que, a um só tempo, atendam às necessidades de produção alimentar em quantidade, qualidade e diversidade, e que promovam a saúde coletiva e a conservação ambiental.

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Boletim Informativo – Baixo Amazonas nº1

O Boletim do Baixo Amazonas é uma realização do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santarém, da Federação das Associações de Moradores e Comunidades do Assentamento Agroextrativista da Gleba Lago Grande (FEAGLE) e Federação dos Trabalhadores em Agricultura Familiar (Fetragui – Amazônia). É um instrumento de mobilização e divulgação das ações dos projeto “Todos os olhos na Amazônia”. Vai abordar os conflitos socioambientais que ocorrem nos territórios, formular denúncias e apresentar as soluções que estão sendo construídas pelos movimentos sociais e as organizações. O projeto é fruto da parceria entre o programa da FASE na Amazônia, o Conselho Indigenista Missionário (CIMI), a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB), o Greenpeace e a Artigo 19, entre outras organizações, e tem ação ação territorial no PAE Lago Grande, em Santarém (PA).

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Carta ao Conselho da OACI contra o mercado de carbono

Cerca de 90 organizações, de 34 países, pediram à Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), da ONU, que abandone seus planos de usar biocombustíveis de aviação e compensações de carbono. Uma carta foi enviada durante reunião do órgão, realizada de 11 até 29 de junho, em Montreal, no Canadá. O documento explica que os biocombustíveis passam uma falsa “imagem verde”. A produção do óleo de palma, por exemplo, é lembrada como uma das principais causadoras do desmatamento. As entidades, dentre elas a FASE, defendem que a melhor maneira de alcançar o objetivo de limitar o aquecimento global é realmente diminuir as emissões, e não promover compensações por meio de mercados de carbono.

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Nota sobre a situação de Anapu (PA)

Nota sobre as informações passadas pela imprensa, fazendeiros e da Polícia Civil, pelo assassinato de Luciano Albano Fernandes, no último dia 19 de maio em Anapu (PA), tentando ligar a morte do mesmo com a prisão do Padre Amaro Lopes em consequência dos conflitos agrários naquele município, com a tentativa de colocar a opinião pública contra o Padre e à favor dos pecuaristas. Por conta do nível das acusações, as entidades que assinam este documento, incluindo o programa da FASE na Amazônia, acompanham a situação em Anapu e trazem a público esclarecimentos.

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Campanha reitera sua posição contra o ProSavana em Moçambique

A Campanha “Não ao ProSavana”, da qual a FASE é parte, tomou conhecimento, através do relatório da última reunião sobre o ProSavana, presidida pelo Ministro da Agricultura e Segurança Alimentar no dia 4 de Abril, que os governos de Moçambique, Brasil e Japão, estão a tomar ações com vista à implementação do programa ProSavana na região norte do país, ignorando assim todas as contestações dos camponeses e camponesas, dos moçambicanas e moçambicanas e das organizações da sociedade civil, afiliadas ou não à Campanha. O relatório é claro ao afirmar que “é preciso avançar, não vamos ter todo o pensamento igual. Alguns não querem, mas é preciso avançar”.

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Carta Política do IV Encontro Nancional de Agroecologia (ENA)

A Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) divulga a síntese da Carta Política do IV Encontro Nacional de Agroecologia (ENA), realizado em Belo Horizonte de 31 de maio a 3 de junho. O documento reafirma a agroecologia como uma alternativa para a superação do modelo de desenvolvimento agrícola e abastecimento alimentar, ambientalmente predatório e socialmente injusto, que permanece dominando as orientações políticas do Estado brasileiro. Mais de 2 mil pessoas fizeram parte das delegações do IV ENA. Pela primeira vez, o Encontro foi realizado em local público, uma maneira de colocar em prática o lema “Agroecologia e Democracia: unindo campo e cidade”. “O IV ENA foi uma demonstração inequívoca do crescimento do movimento agroecológico no Brasil”, afirma o texto.

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Carta do I Conversatório de Mulheres do Oeste do Pará

No I Conversatório de Mulheres do Oeste do Pará, participantes se reuniram para debater sobre suas vidas e terras, que encontram-se ameaçadas pela expansão de projetos desenvolvimentistas em sua região. Esses empreendimentos têm expropriado e violado territórios e direitos. Estiveram presentes agricultoras familiares, agroextrativistas, ribeirinhas, indígenas, pescadoras, quilombolas e trabalhadoras urbanas, que são organizadas e articuladas em associações, redes e fóruns, desde o nível local até o internacional. Elas firmaram o compromisso de seguir na luta convocando mulheres do Pará, da Pan-Amazônia, do Brasil e do mundo inteiro a estabelecer uma profunda e radical aliança em prol do Bem Viver, da liberdade dos seus corpos e dos territórios.

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Mães de Maio: “Por memória, verdade e justiça”

Maio, mês que coincide com a comemoração do mês das mães, também se tornou o ícone das lutas pela memória, verdade e justiça dos assassinatos cometidos pelo Estado na democracia. Em 2018, a Semana na Memória das Vítimas da Violência de Estado foi realizada entre 12 e 19 de maio. Sendo uma iniciativa legalmente conquistada pelo movimento das mães, o evento mais importante ocorreu na cidade de Salvador (BA): “III Encontro Internacional de Mães vítimas da Violência do Estado: por Justiça, Reparações e Revolução”, com a presença de mães, familiares e militantes, tanto do Brasil como de outros países. A partir desse contexto, Franciele Campos, integrante do coletivo Fórum Social de Manguinhos e do Cartel Adélias, e a argentina Valentina Carranza Weihmüller, comunicadora, educadora, pesquisadora sobre juventudes, educação e cultura (NUTES, UFRJ), escreveram artigo sobre esses temas.

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Missão da Plataforma Dhesca identifica violações em Suape

Entre os dias 7 e 11 de maio, a Plataforma Dhesca, da qual a FASE é parte, esteve em Pernambuco em uma missão para acompanhar a situação de violações de direitos humanos e de degradações do meio ambiente ocorridas no Complexo Industrial Portuário Eraldo Gueiros (Suape). A missão constatou que, assim como ocorre em outros grandes projetos em áreas portuárias, a situação em Suape gerou (e ainda vem gerando) diversos tipos de impactos e violações de direitos humanos, tanto para as populações locais, quanto para quem vem de fora para trabalhar na implementação desse projeto. Há várias denúncias contra esse megaempreendimento, incluindo formação de milícia, danos às casas e restrições de uso do território.

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