SAAP - Serviço de Análise e Assessoria a Projetos

O Edital


Há 30 anos foi promulgada a Constituição de 1988, que se tornou um marco fundamental para as lutas político-sociais brasileiras. Conhecida também como Constituição Cidadã, sua elaboração e aprovação foram resultado de um amplo e inovador processo de formação, articulação e mobilização política realizado nos anos finais da ditadura civil-militar. Tal processo incorporava as reivindicações de vários e múltiplos sujeitos políticos, como os movimentos de luta por moradia, de mulheres, de negras e negros, de crianças e adolescentes, de populações LGBTs, dentre outros.

A junção dos processos de lutas com o novo texto constitucional produziu o que podemos chamar de “gramática dos direitos”. Ou seja, um conjunto de regras, modos de expressão e interpretação que estruturou não só as ações pela efetivação real dos direitos já formalmente conquistados e a criação de novos, como também criou uma linguagem, uma espécie de idioma para o entendimento da sociedade brasileira sobre as causas e os sentidos dessas lutas.

Talvez tudo isso tenha tido um alcance restrito, já que o cotidiano das pessoas que habitam as favelas e as periferias urbanas, as/os negras/os, as mulheres, as populações LGBTs, adolescentes e jovens continuou sendo marcado pela violência concreta e simbólica. Mas parecia haver um mínimo de horizontes, de espaço e de legitimidade para a ampliação da democracia, para o enfrentamento das desigualdades e injustiças.

Contudo, esses mínimos horizontes e espaços têm sido cada vez mais suprimidos nos últimos anos e em 2018 vivemos um momento totalmente inverso nessa trajetória. Não apenas está em curso um processo de desconstitucionalização dos direitos, mas também uma destruição cotidiana de sua gramática. Destruição essa que se expressa nos discursos e práticas de ódio, preconceito, discriminação; no reforço de valores conservadores e individualistas; na violência Estatal, no crescimento da militarização do cotidiano e da política; na constante criminalização de movimentos sociais.

Tal situação também tem revelado e acirrado de modo muito intenso uma série de conflitos e, consequentemente, o surgimento de novas formas de lutas e mobilização de vários sujeitos políticos que indicam a necessidade de uma ampliação da própria “gramática dos direitos”- seus sujeitos, verbos e objetos.

É nesse espaço de tensão – formado pelo aumento do conservadorismo, das práticas de ódio, da apatia política e da existência de novos sujeitos, lutas e conflitos – que vem se definindo o processo eleitoral brasileiro de 2018 e que demarcará o campo de luta político-social para os próximos anos, pois, independente dos resultados das urnas, os conflitos seguirão existindo, ainda que seus contornos não estejam precisos.

Por isso, é importante que as organizações, grupos e coletivos da sociedade civil brasileira se articulem para a construção de análises, narrativas e incidências que resgatem, ampliem e fortaleçam a “gramática dos direitos” e processos de mobilização social e ação política.

Nesse sentido, o SAAP se propõe a apoiar projetos que tenham por objetivo realizar ações de formação e incidência político-social nas áreas de periferia e favelas. Os focos dessas ações devem estar voltados para o enfrentamento do conservadorismo e para a desarticulação dos discursos de ódio, que têm produzido situações de preconceitos, descriminação e violência. O novo edital do SAAP está dirigido a grupos de:

Mulheres / Negras e negros / População LGBTs / Jovens / Povos indígenas em contextos urbanos.

 

Será destinado um valor total de R$ 160.000,00 para apoiar projetos de até R$ 12.000,00 com duração máxima de 10 meses.

O apoio se destina a grupos, coletivos, movimentos e organizações – formais ou informais – que atuam em periferias e favelas, especialmente aqueles formados por mulheres e/ou jovens.

Esses grupos/coletivos/organizações/movimentos devem ter ao menos um ano de atuação e terem orçamento anual inferior a R$100.000,00.

Só poderá ser apresentado um projeto por organização, grupo, coletivo ou movimento.

– Projetos individuais (proposto por pessoa física – MEI), de empresas privadas, órgãos governamentais e de universidades.

– Projetos de coletivos, grupos, organizações e movimentos que estejam com projetos apoiados pelo SAAP ainda em execução (até o prazo final de envio de projetos para o presente edital) ou tenham pendências de projetos não concluídos.

– Projetos que apresentarem os seguintes tipos de custos/ações: construção e/ou reforma de sede; compra de veículo; doações de recursos para terceiros; atividades de geração de trabalho e renda.

– Projetos oriundos de coletivos, grupos, organizações que tenham em sua constituição conselheiras/os, integrantes da assembleia e funcionárias/os da FASE ou familiares destas/es.

Serem PERTINENTES com a proposta do Edital.
A metodologia deve ser ADEQUADA aos objetivos e as pessoas a quem as ações se dirigem.
As ações devem ser VIÁVEIS em sua execução técnica e no tempo previsto para a realização das mesmas.
A distribuição dos recursos deve ser ADEQUADA às necessidades das ações propostas.
Os resultados devem ser RELEVANTES para a solução do problema a ser enfrentado.
 

Os projetos devem ser enviados até 23h59 do dia 27 de agosto de 2018 para o endereço: edital@fase.org.br

Dúvidas e questões: escreva para edital@fase.org.br

O resultado será divulgado no site da FASE no dia 26 de setembro de 2018.

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