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16/02/2018Segurança Alimentar

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa aprova Carta de Lisboa sobre agricultura familiar

Organizações da sociedade civil assinaram documento elaborado pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), mas não deixaram de ressaltar que a Carta é tímida por não apontar datas concretas para a realização dos compromissos assumidos


(Foto: CPLP)

Reconhecendo a relevância e a centralidade da agricultura familiar na realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, os membros e participantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) realizaram entre os dias 5 a 7 de fevereiro sua Reunião de Alto Nível sobre Agricultura Familiar. Este evento resultou na aprovação e assinatura pelos Estados-membros e pelos participantes da CPLP da Carta de Lisboa pelo Fortalecimento da Agricultura Familiar.

O documento afirma que “os governos, organizações internacionais e atores sociais presentes na Reunião de Alto Nível da CPLP sobre Agricultura Familiar confirmam o compromisso de ampliar o reconhecimento das contribuições da agricultura familiar e das comunidades rurais como produtoras de alimentos saudáveis, promotoras de expressões culturais, sociais e de bens públicos que devem ser protegidos e promovidos mediante políticas públicas específicas, diferenciadas e apropriadas”.

A Carta de Lisboa salienta a necessidade de “elaborar, melhorar e reforçar as estruturas institucionais que regulam as políticas de apoio à agricultura familiar e às comunidades rurais, de forma a promover o seu fortalecimento econômico e a sua capacidade para tornar mais sustentáveis os sistemas de produção, de comercialização e de consumo de alimentos”. Isso “no menor prazo possível”.

Também foram assumidos compromissos para a promoção de amplo debate sobre a agricultura familiar e o seu reconhecimento legislativo, conferindo como prioridade a “implementação e atualização de registos dos agricultores familiares”, assim como a revisão ou criação de “um quadro regulamentar adequado”. Outro ponto abordado foi o da necessidade de apoiar sistemas de garantia participativa no seio da CPLP a fim de promover ativamente a qualificação e o reconhecimento dos produtos da agricultura familiar.

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No evento em Lisboa, que decorre da aprovação das Diretrizes de Apoio e Promoção da Agricultura Familiar nos Estados-membros da CPLP, em junho de 2017, os Estados-membros comprometeram-se a “adequar o quadro regulamentar da contratação pública de forma a permitir canalizar recursos financeiros para a aquisição de alimentos saudáveis produzidos pela agricultura familiar”, apresentando ainda o compromisso de criação de Conselhos Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional e de Estatutos Jurídicos da Agricultura Familiar em todos os países da CPLP. A preservação ativa dos sistemas agrícolas tradicionais e a promoção da agroecologia também foram destaques.

Timidez em relação a prazos

No entanto, o Mecanismo de Facilitação da Participação da Sociedade Civil no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (ConSAN) da CPLP considerou que ainda existem passos importantes a percorrer no sentido de implementar importantes eixos da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional (Esan) da Comunidade, em especial no que concerne ao reforço claro do compromisso dos diferentes atores nos processos de seu monitoramento. Sendo assim, apontou que os membros e participantes do ConSAN devem promover esforços para a realização de um exercício de monitoramento do Direito Humano à Alimentação Adequada nos países da CPLP, a partir de uma abordagem da própria Esan da Comunidade.

A afirmação deste compromisso de monitoramento foi considerada importante diante do fato de o próprio ConSAN da CPLP não estar se reunido regularmente junto da Cúpula de Chefes de Estado e de governo nem ter tido o seu orçamento concretizado pelos Estados-membros. Também foi considerada central a apresentação dos resultados deste monitoramento na próxima reunião do Conselho, que ocorrerá no mês de julho em Cabo Verde, e ao Comitê Mundial para a Segurança Alimentar, que se reunirá em outubro na Itália.

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As organizações da sociedade civil que compõem a CPLP¹ consideram a Carta de Lisboa como mais um passo num caminho para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada no âmbito da Comunidade. Mas ressaltam que o documento ainda é relativamente tímido por não apontar datas concretas para a realização dos compromissos assumidos. Por fim, elas caracterizam como inovador o quadro institucional e legislativo de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP, sendo esse um exemplo a ser considerado por outras regiões. Nesse sentido, reforçaram ser de extrema importância o intercâmbio de experiências sobre segurança alimentar e nutricional com outras comunidades políticas em todo o mundo.

[1] O Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN) é uma das organizações da sociedade civil da ConSAN da CPLP. Maria Emília Pacheco, do Grupo Nacional de Assessoria (GNA) da FASE, representou o Fórum no evento promovido em Lisboa.

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