Notícias

04/02/2010Segurança Alimentar

Direito à alimentação entra na Constituição

Luta antiga chega ao fim com vitória. Alimentação é direito social do artigo 6º


A Constituição Federal do Brasil recebeu ontem uma emenda que obrigará o Estado a pensar de forma diferente a questão da alimentação. Passou a fazer parte do artigo 6º, desde ontem (3/2), o direito à alimentação. Isto significa que a alimentação passa a ser reconhecida como direito social de todos e todas nós, brasileiros.

Os direitos sociais são todos os que se inscrevem no artigo 6º da Constituição. Até ontem, constavam ali os seguintes direitos: educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e infância, assistência aos desamparados. A alimentação, em boa hora, veio se juntar a este conjunto de direitos.

O que muda, na prática, dependerá de quanto esforço político a sociedade fará para que o direito seja mais do que um conjunto de palavras na lei máxima do país. Porém, agora há uma base para se trabalhar politicamente a exigência de aplicação do direito. Constar no artigo 6º leva um direito social ao estatuto de obrigação do Estado para com a sociedade.

Por este caminho, pode-se pensar, num futuro próximo, em ações políticas e jurídicas que venham a cobrar do Estado políticas de garantia da segurança alimentar e nutricional. Isto não vale apenas para o governo federal, e sim também para estados e municípios, já que todos no país são regidos pela Constituição.

A aprovação desta emenda à Constituição não deixa de ser um importante complemento, ainda que com atraso de 21 anos, ao ideário democratizante que guiou os parâmetros da Assembléia Constituinte de 1988. Quando, na época, se falava de uma Constituição capaz de prefigurar um Brasil democrático, que se distanciasse de seu passado autoritário, a questão alimentar ainda era privilégio de agricultores empresariais que ditavam os rumos de acordo com a reprodução de seu capital.

Os esforços de uma multiplicidade de atores sociais organizados, tanto por esta emenda agora aprovada como também por um conjunto de ações e políticas para segurança alimentar a nutricional, dão resultado. A luta pelo direito certamente prossegue, mas a partir de agora conta com esta ferramenta fundamental.

Enviando sua mensagem