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16/07/2008Direito à cidade

Fase participa de avaliação de planos diretores

A Fase vai tomar parte de uma avaliação em nível nacional sobre uma prática política determinante para o futuro e o presente das cidades: a elaboração de planos diretores participativos


Fausto Oliveira

A Fase vai tomar parte de uma avaliação em nível nacional sobre uma prática política determinante para o futuro e o presente das cidades: a elaboração de planos diretores participativos. Planos diretores são documentos que organizam as cidades. Estabelecem as áreas em que tais ou quais atividades podem acontecer, definem áreas de proteção ambiental, áreas de interesse social para moradias populares, áreas de lazer. Um plano diretor completo é um norte para qualquer município. Daí ser tão importante que ele seja feito sob consulta da sociedade municipal. Infelizmente, isso nem sempre acontece. Agora, uma pesquisa vai diagnosticar qual o nível de participação e efetividade dos planos diretores em 526 municípios.

A pesquisa é coordenada pelo Ministério das Cidades em parceria com a Fase, o Instituto Polis e o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Ela será uma forma de dar seguimento ao processo iniciado com a aprovação do Estatuto das Cidades, lei criada para definir um sem número de temas ligados às cidades. Uma das definições do Estatuto das Cidades foi de que no ano de 2006 os municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes deveriam revisar seus planos diretores a fim de realizar processos de participação social nas discussões. “A intenção é fazer uma avaliação nacional e um balanço de como está a implementação dos instrumentos previstos no Estatuto das Cidades”, diz Mauro Santos, coordenador do Programa Rio de Janeiro da Fase.

A pesquisa será dividida em duas etapas, uma este ano, a outra no próximo. Este ano, será feito o levantamento de informações, e em 2009 haverá a capacitação das administrações municipais para garantir o cumprimento do que manda o Estatuto das Cidades. “Muitas vezes os planos ficam no papel, por isso queremos chegar a um diagnóstico, mas não só isso. É preciso também identificar as lacunas dos planos diretores que não incorporaram elementos do Estatuto ou que não são auto-aplicáveis, muito genéricos e com pouca orientação para a ação dos municípios. Faremos oficinas para debater os resultados da pesquisa e realizar uma capacitação adequada a cada localidade”, diz Mauro. Entre os pontos principais que os pesquisadores vão abordar estão os modos de acesso a terra urbana, se os serviços básicos são garantidos a todos e se há uma gestão democrática e participativa nos municípios pesquisados. Dentre os 526 municípios escolhidos, 26 serão objeto de estudos de caso mais aprofundados.

Os municípios escolhidos para os estudos de caso são alguns dos que já têm plano diretor aprovado há mais de um ano. A idéia neste caso é saber se os planos estão sendo respeitados pelas administrações municipais. “Uma das preocupações é acompanhar essa retomada dos investimentos urbanos através do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Muitas vezes, o PAC se realiza sem levar em conta as diretrizes dos planos diretores. Aqui no estado do Rio, temos investimentos que vão além do saneamento e da habitação e entram na questão produtiva, como o Complexo Petroquímico em Itaboraí. Há possibilidade de atrair população sem garantias de moradia digna e serviços básicos. A gente acredita que com esse estudo de caso seja possível detectar estes movimentos”, afirma o coordenador da Fase Rio.

Outro aspecto importante da pesquisa sobre os planos diretores é ligado à justiça territorial das cidades. Até que ponto as cidades já aplicam instrumentos criados pelo Estatuto das Cidades para combater a especulação imobiliária que retira de grandes partes da população a possibilidade de realizar o direito à moradia digna? Onde estão e por que ainda existem os casos de retenção de terrenos urbanos para fins de valorização comercial? Isto sequer é permitido pela legislação brasileira, que diz que o solo urbano, tal como a terra rural, tem função social, e resguardá-lo como propriedade privada em ato de especulação econômica pode ser questionado. Instrumentos como o IPTU progressivo e outros já estão à disposição das administrações municipais para desfazer estas situações de concentração e injustiça. Estão sendo usados? “Vamos observar de que forma estes instrumentos estão ou não beneficiando as populações que mais necessitam”, afirma Mauro Santos.

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