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27/11/2009Direito à cidade

Guia explica o direito ao saneamento ambiental

A cartilha “Como exigir o direito ao saneamento ambiental?" pretende estimular a prática da exigibilidade deste direito


A Fase publicou um material político-pedagógico para estimular a prática de exigir o direito ao saneamento ambiental. Trata-se da cartilha “Como exigir o direito ao saneamento ambiental?”, fruto da parceria entre o programa nacional Direito à Cidade e os núcleos Brasil Sustentável Alternativas à Globalização e de Direitos Humanos. Este guia prático cumpre a função de informar a cidadania sobre a necessidade fundamental de ação popular e participativa junto aos poderes públicos a fim de universalizar os serviços de saneamento ambiental em todo o país.

O guia caracteriza o saneamento ambiental como direito humano, dado que sua realização efetiva é indispensável para a efetivação de direitos sociais coletivos previstos em instrumentos jurídicos como a Constituição. Isto significa que, na nossa concepção, apenas com a realização de políticas de direito ao saneamento poderemos ter, de forma real e concreta, o respeito a direitos já consagrados, como o direito à saúde, à água e ao meio ambiente sadio.

Além do fato de que a Constituição Federal obriga o Estado a garantir estes direitos sociais fundamentais (Artigo 6º), é importante afirmar que o Brasil é signatário do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Neste pacto, estão protegidos os direitos ao saneamento e à água como garantia de padrão de vida e saúde correspondentes à dignidade humana que é direito inalienável de todos e todas.

Porém, a realidade do país mostra que a letra da lei e dos tratados não tem força suficiente para garantir o direito em toda sua realidade material. Assim, faz-se necessária a ação política cidadã, organizada, mobilizada e consciente, a fim de pressionar os poderes públicos a cumprir com o que, afinal, é sua obrigação. Garantir direitos estabelecidos não é favor, é obrigação do Estado para com a sociedade.

O guia publicado pela Fase quer apoiar e auxiliar este tipo de ação de exigibilidade do direito ao saneamento ambiental. Em cada um dos capítulos, são estudadas situações comuns de violação deste direito, em seguida são reconhecidos os principais impactos destas violações e quais afinal são os instrumentos políticos de que a sociedade dispõe para tentar mudar a situação.

Os capítulos realizam esta pedagogia política com relação ao direito a um serviço público e universal de abastecimento de água; a um serviço público universal de esgotamento sanitário; a um serviço de limpeza urbana; de drenagem e manejo de águas pluviais; de saneamento básico planejado e implementado sob fiscalização e controle popular. Um instrumento de fortalecimento da mobilização popular em nome da qualidade de vida nos territórios menos privilegiados do país.

Você poderá baixar o arquivo em PDF do guia, clicando aqui.

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