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25/05/2007Segurança Alimentar

Milho transgênico: liberação põe CTNBio em xeque

Nota da Campanha Por um Brasil Livre de Transgênicos


No dia 16 de maio a CTNBio aprovou a liberação comercial do milho transgênico da multinacional Bayer, por 17 votos a 5. Sem a modificação que o governo fez recentemente na lei, o milho não teria passado, pois seriam necessários 18 votos. Agora bastam 14 de 27.

Logo na abertura da reunião o presidente da Comissão deixou claro qual era o objetivo do dia: “sou passível de punição se não colocar em votação” a liberação comercial do milho. A necessidade de dar respostas concretas ao mercado da biotecnologia é evidente.

Membros da Comissão questionaram a inexistência de dados sobre impacto ambiental do milho, a ausência de normas internas para avaliar os pedidos de liberação comercial e o fato de a CTNBio ter ignorado as contribuições apresentadas na audiência pública que debateu a liberação do milho transgênico. Mas a decisão já estava tomada.

A CTNBio também burlou regras do Decreto de Biossegurança ao não indicar um relator de plenário que deveria apresentar um parecer síntese com os votos das comissões setoriais de saúde e meio ambiente e com os votos divergentes. Os representantes das multinacionais e de fazendeiros presentes à sessão estavam de olho.

Todos os argumentos científicos apontando riscos e questões ainda não estudadas sobre o milho transgênico, levantados por integrantes da CTNBio, foram solenemente desconsiderados pela ala majoritária pró-biotecnologia da Comissão.

Quando questionado sobre o equívoco que seria aprovar o milho sem antes se definir um plano de monitoramento pós-comercialização e regras para coexistência (sic) entre plantações transgênicas e não-transgênicas, o presidente da Comissão logo disse que não há sentido criar essas normas se não há nada liberado. Primeiro tem que liberar. Aliás, o próprio presidente Walter Colli ainda completou seu raciocínio ironizando a necessidade de um plano de monitoramento pós-comercialização, já que para ele isso serviria para procurar “eventuais problemas que ele não vê” existirem nos transgênicos. Esta frase ilustra de forma emblemática o que é a CTNBio: uma comissão cuja missão legal é a de avaliar os riscos e os impactos dos transgênicos, mas que a maioria dos membros, começando por seu presidente, crêem não existirem.

Frente a todas as irregularidades cometidas pela CTNBio, o Ministério Público Federal já anunciou que entrará na Justiça para recorrer da decisão.

As coisas são feitas com tamanha falta de rigor e seriedade na CTNBio que no dia seguinte à liberação do milho da Bayer, o Liberty Link, seus membros se reuniram para avançar na criação de regras para avaliação de pedidos de liberação comercial de transgênicos.

Interessante foi observar pessoas que no dia anterior votaram “sim” à liberação defenderem depois a realização de estudos prévios sem os quais um transgênico não poderia ser liberado. Se estas normas que estão sendo criadas já estivessem em vigor, o milho da Bayer não teria sido aprovado.

Na próxima reunião da CTNBio, em junho, as normas para liberação comercial ainda não estarão prontas e tudo indica que será a vez de a Monsanto ser agraciada pelo governo através das decisões “técnicas” da CTNBio (liberando o milho Bt MON 810). O pior é que, provavelmente, o mesmo ocorrerá com os outros pedidos de liberação comercial que estão na pauta da Comissão. Assim, a Comissão faz parecer que esta buscando rigor em suas decisões enquanto vai liberando as solicitações sem tais regras.

Outro destaque da reunião foi a leitura da carta de desligamento da Comissão da representante da sociedade civil, especialista em meio ambiente, Dra. Lia Giraldo. Ela apontou as irregularidades da CTNBio, como a falta de declarações de conflito de interesse por vários membros e declarou que muitos especialistas têm votos pré-concebidos e consideram as questões de biossegurança como dificuldades ao avanço da biotecnologia. No entendimento da então representante da sociedade, a Comissão “não tem condições de responder pelas atribuições que a lei lhe confere”.

Órgãos de fiscalização e registro como o Ibama e a Anvisa podem entrar com recurso contra a decisão da CTNBio e o Conselho Nacional de Biossegurança deverá reunir os onze ministros que o integram para decidir sobre os aspectos socioeconômicos desta aprovação e sobre as eventuais divergências técnicas entre a CTNBio e os órgãos de fiscalização. Depois da decisão do Conselho de Ministros, será a vez de o milho da Bayer ser submetido aos referidos órgãos de fiscalização e registro — Ibama, Anvisa e também ao órgão competente do Ministério da Agricultura — para registro da semente.

Enquanto isso, qualquer plantio de milho transgênico no País continua proibido. E, uma vez liberado, a contaminação das variedades não-transgênicas será avassaladora.

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