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27/04/2018Justiça Ambiental

Nova lei sobre licenciamento ambiental no país pode ser votada sem debate

Organizações da sociedade civil se opõem à proposta de nova lei de licenciamento ambiental. Ao contrário do que disse Rodrigo Maia, presidente da Câmara, afirmam que não há acordo entre ruralistas e ambientalistas acerca do tema


Rodrigo Maia. (Foto: Tomaz Silva/ABr)

Organizações da sociedade civil se manifestaram contra o presidente da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que declarou que ambientalistas e representantes do agronegócio haviam chegado a um acordo sobre o Projeto de Lei 3.729/2004. No centro do debate estão as novas regras de licenciamento ambiental, sobre as quais as organizações discordam. Elas afirmam não ter chegado a nenhum acordo com a bancada ruralista.

Entre as mudanças pretendidas pelos ruralistas estão a flexibilização das exigências ao repassar para estados e municípios a definição sobre o grau de rigor da licença ambiental. Em carta aberta, as 46 organizações demonstram preocupação com a tramitação do Projeto. No documento, as entidades criticam o anúncio feito por Rodrigo Maia (DEM-RJ) de que o polêmico texto substitutivo poderia ser votado por ter sido fruto de acordo.

No documento intitulado “Que acordo foi esse?¹”, as organizações explicam que não apoiam o PL porque o texto deixa o meio ambiente vulnerável. O projeto prevê, por exemplo, a dispensa de licenciamento ambiental para atividades agropecuárias, independentemente de seu impacto, além de criar o licenciamento autodeclaratório e flexibilizar uma série de exigências ambientais. Outro problema é a retirada da obrigatoriedade da consulta às populações potencialmente atingidas por grandes empreendimentos, sendo essa “uma clara violação aos direitos de povos indígenas e de comunidades locais, além de representar ameaças às áreas protegidas”.

Perigo e falta de democracia

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As entidades evocaram a tragédia do Rio Doce, após o rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), e o vazamento de rejeitos da empresa Hydro Alunorte, em Barcarena (PA), para exemplificar os potenciais prejuízos da aprovação do texto. “O propagado (e fictício) acordo apenas presta-se a criar um falso ambiente de entendimentos, que resultará no desmonte da política de licenciamento brasileiro pelo Congresso”, ressaltam. E lamentam que “o interesse econômico imediato de uma minoria — como a bancada ruralista — novamente prevaleça sobre os de todo o país”.

Além das mudanças propostas, as organizações também criticam a falta de debate em torno de um tema considerado complexo e relevante. “A falta de diálogo ignora pedidos expressos de diversos setores, como Ministério Público Federal, Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, organizações da sociedade civil, associações de servidores de órgãos ambientais e associações de municípios. Consideramos inaceitável que, após tantos apelos, o importante projeto de lei em questão, que versa sobre o patrimônio de toda a sociedade brasileira, seja votado no plenário da Câmara dos Deputados sem a realização de quaisquer debates públicos”, afirma a carta.

[1] A FASE está entre as 46 organizações signatárias do documento. Com informações da Rede Brasil Atual e da Conectas.

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