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14/03/2009Direito à cidade

Pacote habitacional deve ser parte das políticas públicas

Participantes da oficina do FNRU foram a Brasília falar sobre o pacote de 1 milhão de casas


Fausto Oliveira

Uma delegação dos participantes da Oficina Anual do Fórum Nacional de Reforma Urbana foi a Brasília este mês e foi recebida por quatro ministros do governo federal. Eles foram reivindicar que o anúncio de construção de 1 milhão de casas populares, como divulgou o governo no início do ano, seja posto em prática dentro do contexto de redução do déficit habitacional.

A preocupação é que recursos públicos sejam despejados na questão de moradia em benefício apenas das empresas construtoras, e que a população beneficiária seja alojada em periferias isoladas dos centros urbanos. Como costumava acontecer anos atrás.

Para isso, existem as políticas públicas. São elas que determinam os limites do uso do recurso público na realização de projetos que têm necessariamente que contar com empresas privadas. Apenas pelas políticas públicas pode-se realizar um projeto ambicioso de construção de moradias populares sem deixar que as empresas escolham terras baratas nas periferias para construir, legando à população de baixa renda uma vida sem acesso integral aos benefícios da cidade. Este “ausência de política” é o que se verificava no tempo do BNH, o Banco Nacional de Habitação do regime militar.

Regina Ferreira, assessora da Fase no Programa Nacional Direito à Cidade e integrante do Fórum Nacional de Reforma Urbana, contou que, para discutir o novo pacote habitacional, o Fórum foi recebido pelos ministros Dilma Roussef (Casa Civil), Guido Mantega (Fazenda), Luiz Dulci (Secretaria da Presidência) e Márcio Fortes (Cidades). Ela fez um resumo das demandas colocadas aos ministros.

“Nossa proposta é que esse milhão de moradias seja concentrado naquelas pessoas com renda até 3 salários mínimos, porque é neles que está o déficit habitacional. Que eles sejam a prioridade. Que as pessoas sejam alocadas em áreas já urbanizadas e com infra-estrutura. Que essas medidas para incentivar a construção civil venham associadas aos instrumentos da legislação já existente que coíbem os vazios urbanos e a especulação imobiliária. Além disso, reivindicamos que os recursos se traduzam em subsídio pleno para aqueles que ganhem até 3 salários mínimos, e que haja subsídios parciais para a faixa de renda entre 3 e 5 salários mínimos”, disse ela.

E para que o pacote de 1 milhão de moradias aconteça desta forma, já existem estruturas políticas e legais. “Hoje nós já temos um plano e uma política nacional de habitação de interesse social. Temos os planos diretores aprovados em grande parte dos municípios. Então, queremos que este pacote não desrespeite o que já existe em termos de legislação já conquistada. Queremos que ele seja uma política de habitação articulada ao desenvolvimento urbano”, afirma Regina. A já tradicional participação social dos movimentos sociais urbanos mais uma vez faz sua parte para garantir que uma política pública bem intencionada não se perca nos caminhos de sua própria realização.

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