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20/11/2008Direito à cidade

Plataforma da Jornada de Reforma Urbana 2008

Conheça as reivindicações da Jornada Nacional de Luta por Reforma Urbana de 2008. São pautas construídas pelos movimentos sociais urbanos em sua histórica luta pelo direito à cidade


Destinação de todos os imóveis públicos (federais, estaduais e municipais) e privados vazios ou ociosos para habitação de interesse social.

Destinação de todos os recursos do PAC Habitação (R$ 3 bilhões anuais) para o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), totalizando R$ 4 bilhões anuais.

Garantir 30% dos recursos do FNHIS para a Ação de Apoio à Produção Social da Moradia e criação, nos estados e municípios, de programas de Apoio à Produção Social da Moradia.

Aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) da Moradia Digna, viabilizando 2% do Orçamento Geral da União para o Fundo de Habitação Popular (FNHIS) e 1% dos orçamentos estaduais e municipais para os fundos estaduais e municipais, para a eliminação do déficit habitacional.

Ampliar os recursos onerosos e não onerosos do Programa Crédito Solidário em 2009; revisar a regulamentação do programa e implementar seu controle social, através da reformulação da composição do seu conselho gestor, submetendo-o ao Conselho Nacional das Cidades.

Criação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Habitação de Interesse Social e desburocratização imediata dos procedimentos de contratação de projetos de habitação de interesse social, bem com de sua implementação, pelos governos federal, estadual e municipal.

Regularização da posse e investimentos em infra-estrutura nas ocupações e assentamentos de baixa renda pelas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).

Criação de estruturas de mediação de conflitos em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal) e suspensão imediata de liminares de despejos de população de baixa renda em imóveis públicos e privados.

Aprovação do Projeto de Lei de Mobilidade Urbana e a imediata regulamentação pelo governo federal da Lei 11.445/07, que estabelece a Política Nacional de Saneamento Ambiental.

Revisão da lei de parcelamento do solo (PL 3057/2007) e garantia de, no mínimo, 10% da área de novos parcelamentos para habitação de interesse social.

Imediato encaminhamento ao legislativo de projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e institui o Conselho das Cidades com caráter deliberativo. Criação em todos os estados e municípios dos Conselhos das Cidades, com o mesmo caráter deliberativo.

Coordenação que compõe o FNRU:
FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
CMP – Central de Movimentos Populares
CONAM – Confederação Nacional de Associações de Moradores
MNLM – Movimento Nacional de Luta pela Moradia
UNMP – União Nacional por Moradia Popular
Actionaid Brasil
AGB – Associação dos Geógrafos Brasileiros
ANTP – Associação Nacional de Transportes Públicos
ABEA – Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo
CAAP – Centro de Assessoria à Autogestão Popular
COHRE Américas – Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos
CFSS – Conselho Federal do Serviço Social
FENAE – Federação Nacional das Associações de Empregados da Caixa Econômica
FENEA – Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
FISENGE – Federação de Sindicatos de Engenheiros – CUT
FNA – Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas
Fundação Bento Rubião – Centro de Defesa dos Direitos Humanos
Habitat para Humanidade
IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal
IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
Rede Observatório das Metrópoles
POLIS – Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais.
FneRU – Fórum Nordeste de Reforma Urbana
FAOC – Fórum da Amazônia Ocidental
FAOR – Fórum da Amazônia Oriental/ GT Urbano
Fórum Sul de Reforma Urbana

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