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27/04/2021Rio de Janeiro

Organizações enviam carta à ALERJ contra a privatização da CEDAE

Documento evidencia a grave crise hídrica e solicita audiência pública


Ato contra a privatização da CEDAE em frente ao Palácio Tiradentes, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
 
Com a falta de água nas torneiras do Rio de Janeiro, a insegurança hídrica é um fato. Preocupados em reverter essa situação 142 organizações enviaram à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) pedido de audiências públicas em caráter de urgência. Na carta, as entidades afirmam que “o BNDES fez alterações no Edital que não foram submetidos à nenhuma audiência pública específica da matéria, tampouco a qualquer processo de Consulta Pública”. Dessa forma, as audiências ocorridas anteriormente não teriam validade uma vez que o Edital foi alterado e as diversas lacunas que existem nos documentos resultam em riscos jurídicos, econômicos, sanitários e na exigibilidade do Direito Humano à Água.
 
A carta faz um breve histórico sobre o processo de privatização e chama atenção para o fato de que no dia 29/04, pela manhã, estará em votação na ALERJ o Projeto de Decreto Lesgislativo (PDL)  Nº57/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano (PT), que propõe sustar os efeitos do Decreto 47422/2020 que autorizou o Edital de concessão da CEDAE. No entanto, da forma como proposto não garantirá tal suspensão porque permite a edição de um novo decreto de mesmo teor, por parte do governo estadual, caso seja aprovada a renovação do Regime de Recuperação Fiscal por parte do governo de Jair Bolsonaro. Outro ponto importante do Decreto e do PDL Nº57/2021 é relativo ao futuro porque impõe aos cidadãos fluminenses que nos próximos 35 anos os serviços de saneamento sejam geridos pela iniciativa privada, o que é ilegal haja vista a legislação estadual que diz que o tempo máximo para este tipo de concessão é de 25 anos.  
 
O documento afirma ainda que a sociedade não sabe o que está em risco com a privatização, como a falta de fornecimento de água nas áreas favelizadas e periferias, onde se localiza o déficit de saneamento, a modelagem estabelece diversos condicionantes como a “área ser segura”, o que, na prática, servirá para que as empresas privadas deixem de prestar o serviços nesses territórios. Nunca é demais destacar que serão às mulheres, as crianças, os jovens e as pessoas negras aquelas mais  impactadas pela desigualdade na prestação do serviço.
 
As organizações que assinam a carta concluem o documento afirmando que “no futuro haverá provas de que esse processo deu-se em desacordo com a vontade da sociedade e sem nenhuma preocupação com os riscos à garantia do direito humano à água e ao esgotamento sanitário da população do Estado.”
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