21/10/2009 15:30

A FASE Bahia participa ativamente da campanha Quem Não Deve Não Teme, iniciativa em rede de fiscalização popular sobre as contas públicas, entendida como uma das formas de se exercer controle social, qualificar a participação popular em políticas públicas e dar concretude à luta por exigibilidade de direitos.

Esta é uma atividade coordenada pela APP – Articulação em Políticas Públicas Bahia. Avançando ainda mais em sua postura democrática e de estímulo ao exercício da cidadania, a promotora pública de Camacan, Bahia, Dra. Cleide Ramos Reis, juntamente com organizações populares, conseguiu criar condições para a elaboração e aprovação do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta que é um grande avanço no esclarecimento e na facilitação do exercício do direito de fiscalizar contas públicas municipais.

Apesar de estar na lei há tempos, inclusive na Constituição Federal, o direito de qualquer pessoa acessar e fiscalizar a documentação completa dos processos de pagamento feitos pelas Prefeituras e Câmaras de Vereadores raramente é exercido, seja pelo desconhecimento da imensa maioria da população, seja porque os gestores públicos nada fazem para divulgar esse direito ou, o que é ainda pior, lançam mão de uma série de expedientes para dificultar o acesso e intimidar as pessoas. Seria mais um caso de “lei que não pegou”

Com a deflagração da campanha Quem Não deve Não teme, na Bahia em 2005, grupos de pessoas vêm se organizando para ir às sedes das Prefeituras e Câmaras de Vereadores, onde exigem acesso à documentação e fiscalizam as contas públicas municipais.

Este TAC elaborado em Camacan, que você pode ler clicando aqui, mostra como é possível definir regras que facilitem o exercício deste direito.