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Carta contra os retrocessos da MP 759

Cerca de 90 organizações e movimentos sociais, inclusive a FASE, assinam carta para impedir os retrocessos previstos pela MP 759, o Novo Marco Legal da Regularização Fundiária. A medida rompe com regimes jurídicos de acesso à terra, de regularização fundiária de assentamentos urbanos – tais como ocupações e favelas – e altera as regras de venda de terras e imóveis da União. Em conflitos, assentamentos organizados (rurais ou urbanos) não poderão mais utilizar o princípio da função social da terra para se defenderem. Além disso, a regularização fundiária, um direito conquistado ao longo de anos de luta, poderá se tornar um pretexto para concentração de terras e para a anistia de condomínios irregulares de alto padrão, que inclusive podem estar situados em áreas de preservação ambiental.

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