16/10/2017 14:23
Maria Emília Lisboa Pacheco¹
A Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional (nº11.346 de 15 de setembro de 2006) é uma conquista cidadã, fruto de lutas e mobilização social. Guarda um significado estratégico ao articular dimensões sociais, culturais, econômicas, ambientais e culturais como política de Estado para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada.
Maria Emília Pacheco. (Foto: Gilka Resende/FASE)
É importante relembrar o significado de sua abrangência e regulamentação em decreto (nº 7.272 de 25 de agosto de 2010), que define as diretrizes da política nacional, incluindo: a ampliação das condições de acesso ao alimento com base na produção da agricultura tradicional e familiar agroecológica e a conservação da biodiversidade; a garantia do acesso à água; a coordenação de ações de segurança alimentar e nutricional voltadas para povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais; a promoção da saúde e da nutrição; a educação alimentar e nutricional, respeitando-se as múltiplas características culturais do país, e ações no plano internacional, em consonância com o princípio do Direito Humano à Alimentação Adequada.
Programas e políticas intersetoriais implementados no período 2002 a 2015 buscaram concretizar essa visão, mesmo que em meio a profundas contradições de um país que historicamente não rompeu com as estruturas que reproduzem a injustiça social e ambiental. E como um dos países mais desiguais do mundo, apresentou melhora dos indicadores de segurança alimentar e saiu do Mapa da Fome.
Como escolas da cidadania, organizações da sociedade civil e movimentos sociais, nos espaços autônomos de mobilização e articulação e nos espaços de concertação com o governo, como o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), contribuíram para a ampliação da esfera pública e influenciaram na elaboração de políticas. Apresento alguns exemplos.
Romperam velhos paradigmas, ao propor a incorporação da perspectiva da convivência com o semiárido nos Programas “Um milhão de cisternas” (P1MC) e “Uma Terra e Duas Águas” (P1+2), liderada pela Articulação do Semiárido Brasileiro (ASA), em oposição à visão até então dominante do combate à seca, alimentada historicamente pela indústria da seca e pelas relações clientelistas. O reconhecimento internacional e sua premiação recente como medida contra a desertificação evidencia a repercussão de seus sentidos para além de nossas fronteiras.
Marcha das Margaridas, 2011. (Foto: Marcello Casal Jr/ABr)
O grito de milhares de mulheres na Marcha das Margaridas ecoou, quando ao contestarem o modelo de agricultura sob a hegemonia do agronegócio, expressaram a reivindicação de uma Política Nacional de Agroecologia. Foi reafirmado o papel da agricultura familiar e camponesa e do agroextrativismo na produção da “comida de verdade” combinada com o manejo e conservação de nossa biodiversidade. Construída por uma miríade de organizações sociais e movimentos que praticam a agroecologia reunidos na Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), apoiada pelo Consea, foi materializada no Decreto 7.794 de 20 de agosto de 2012.
A inovação da proposta, nascida no Consea, do Programa de Aquisição e Alimentos (PAA) que construiu a interação entre instrumentos da política agrícola com a política de segurança alimentar e nutricional, também deve ser relembrada e celebrada. Os agricultores familiares, e principalmente as mulheres agricultoras, através de suas formas organizativas fortaleceram-se como sujeitos de direitos e foram encontrando caminhos para a construção de sua autonomia econômica no enfrentamento das desigualdades de gênero.
Mas como assegurar essas conquistas sem a garantia da terra e dos direitos territoriais? Por isso, reiteradas vezes, nos posicionamos no Consea a favor da Reforma Agrária, que foi paralisada nesse período. Também nos manifestamos junto aos três poderes em relação às crescentes investidas contra os direitos territoriais dos povos indígenas, comunidades quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais. Acompanhamos ainda com indignação as decisões de flexibilização das normas ambientais no Código Florestal, e de liberação dos agrotóxicos e transgênicos.
(Foto: MDA)
A decisão do atual governo de limitar o aumento dos gastos públicos à variação da inflação por vinte anos já se faz presente nos drásticos cortes da Proposta da Lei Orçamentária de 2018, com a extinção do “Programa de Apoio ao desenvolvimento sustentável aos povos indígenas, comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais” e no corte de 11% do Programa Bolsa Família. Reduzir em 99,8% os recursos do PAA para Compra com Doação Simultânea, Aquisição de Sementes e Compra Direta, representa na prática o fim dessas modalidades que atendem aos segmentos mais pobres do campesinato. É inaceitável também que, em período de seca prolongada, sejam drasticamente reduzidos os recursos para os programas de convivência com o semiárido.
O Brasil passa por uma grave crise política, econômica e ética que acarretou a ruptura do processo democrático e a violação de direitos inscritos na Constituição Federal. Há retrocessos manifestados nas propostas de mudanças da legislação trabalhista e previdenciária, na legislação agrária e ambiental, que somados aos cortes dos programas de segurança alimentar e nutricional levarão de volta o país ao Mapa da Fome.
Por isso protestamos e nos indignamos. Não podemos aceitar que a Losan se transforme em um marco institucional vazio e arquivado pela história.
[1] Integra o Grupo Nacional de Assessoria (GNA) da FASE.
