24/04/2015 16:49

Em sua atuação cotidiana na defesa dos direitos, a FASE apoia diferentes setores da população atingidos nos seus territórios pela expansão do capitalismo brasileiro: vítimas da mineração, pescadores atingidos pela exploração do petróleo, famílias expulsas de suas casas pelos projetos urbanos, indígenas, quilombolas e agricultores familiares ameaçados pela expansão do agronegócio, populações atingidas pela injustiça ambiental, etc. Um grande complicador que se coloca na luta contra essas violações de direitos é que quase sempre elas são justificadas como efeitos colaterais de projetos de desenvolvimento que visam beneficiar as grandes maiorias da sociedade brasileira. As vítimas do chamado desenvolvimento, muitas vezes, são reduzidas à condição de seres invisíveis, resíduos da inclusão da maioria.

Faixa chama atenção para deputados que voltaram a favor do PL. (Foto: ABr)

Agora, a sociedade brasileira enfrenta uma nova etapa na ofensiva do capital contra os direitos da esmagadora maioria da população brasileira. Com os aplausos da indústria nacional, e sob a batuta do deputado Eduardo Cunha (PMDB) – eleito numa campanha milionária com financiamento empresarial -, a Câmara de Deputados aprovou a Lei das Terceirizações (PL 4.330/04), que representa na prática o desmonte da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um ataque violento aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Uma emenda, inclusive, aprovada na quarta-feira (22), permite que as empresas possam terceirizar todos os serviços, até mesmo os da atividade-fim.

Uma leitura cuidadosa dessa Lei não deixa motivos para ilusões. Ela abre a porta para que grande parte dos 48 milhões de assalariados brasileiros vá se juntar aos 12 milhões de trabalhadores atualmente terceirizados, traçando caminho, assim, para a precarização generalizada do trabalho no país. A liberação da terceirização só faz sentido para o capital na medida em que propicia a redução dos custos da produção através da redução dos salários, da perda de direitos, como férias e décimo terceiro salário, da piora das condições de fiscalização da segurança no trabalho, etc. Além desse ataque aos direitos das trabalhadoras e trabalhadores, a terceirização ameaça também a qualidade dos serviços prestados aos consumidores.

Deputados contrários ao PL protestaram levantando carteiras de trabalho (Foto: A. Câmara)

O fato de a sociedade brasileira já ter começado a se mobilizar contra essa ameaça de retrocesso social e político é muito importante, ainda que essa mobilização esteja restrita ainda às centrais sindicais representativas da maioria da força de trabalho, a alguns movimentos sociais e a associações profissionais. É imprescindível que todas as organizações da sociedade civil comprometidas com a perspectiva dos direitos se incorporem já à luta contra essa ousada tentativa de desmonte dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros.

Não podemos ignorar o pano de fundo desse ataque aos direitos trabalhistas na história recente do país. Ele reflete a inconformidade das classes dominantes no Brasil com os direitos sociais reconhecidos pela Constituição de 1988. Essa conquista histórica, resultado de um processo de lutas em que a FASE participou ativamente, cristalizou-se na Constituição Cidadã, num contexto adverso de globalização e neoliberalismo, e, desde então, as chamadas “elites” atuam sistematicamente visando a concretizar uma estratégia de desconstrução dos direitos.

Na atual conjuntura, com a eleição de um Congresso extremamente conservador, expressão acabada do domínio do processo eleitoral pelo poder do dinheiro e de uma legislação eleitoral que favorece a corrupção, as trabalhadoras e os trabalhadores defrontam-se com a ameaça real de o país retroceder ao patamar de direitos trabalhistas anterior à era Vargas e à implantação da CLT.

Protesto no Rio de Janeiro contra a terceirização. (Foto: ABr)

Ainda há tempo para uma ampla mobilização da sociedade com o objetivo de barrar no Senado o PL da terceirização. Caso isso não aconteça, é preciso pressionar a presidenta Dilma Rousseff para que ela vete esse projeto aberrante. Embora o veto presidencial represente para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva “uma questão de honra”, podemos nos perguntar se haverá condições políticas para o mesmo, depois que o governo limitou-se a intervir na votação na Câmara para garantir a segurança da arrecadação fiscal e previdenciária no quadro da terceirização. Governo e Congresso precisam atentar, no entanto, para o fato de que podem estar preparando um verdadeiro tsunami social e político, o que ficará evidente quando milhões de brasileiras e brasileiros se conscientizarem da extensão do golpe que foi armado contra as suas condições de vida e de trabalho.