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09/12/2019Editorial

Brasil: terrorismo de Estado e negação cotidiana dos Direitos Humanos

No marco do Dia Internacional dos Direitos Humanos, 10 de dezembro, a FASE faz uma reflexão sobre as permanentes e estruturais violações dos direitos humanos no Brasil


Dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, data em que a Assembleia Geral das Nações Unidas oficializou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Declaração teve como objetivo a formação de uma base normativa para os direitos humanos em todo o mundo e representou uma mudança significativa de direção da ordem internacional a partir de eventos como a Segunda Guerra Mundial – com a morte de milhões de pessoas e o holocausto – e o colonialismo que imperava na época.

No Brasil, nação constituída historicamente sobre a base de violações permanentes e estruturais dos direitos humanos – com destaque para a escravidão e o genocídio dos povos indígenas -, violações essas continuadas até os nossos dias, a Constituição de 1988 consagrou um novo pacto social fundado no reconhecimento e na prevalência dos direitos humanos. A partir do impeachment da presidenta Dilma Roussef, em 2016, acelerou-se o processo de ruptura desse pacto social baseado nos direitos. Numa atitude recorrente na nossa história, uma vez mais as classes sociais de interesses econômicos dominantes tiraram a máscara e revelaram a sua total falta de compromisso com a democracia e com os direitos humanos.

A dramática aceleração da ofensiva contra os direitos humanos em curso no Brasil, neste ano de 2019, não deve nos fazer esquecer que as violações cotidianas dos direitos humanos são uma constante na vida do povo brasileiro. Massacres de jovens pobres e negros, como ocorreu recentemente na favela Paraisópolis, em São Paulo, são de tal forma recorrentes que nenhum cidadão, minimamente consciente, pode se permitir a ilusão de que esse modo de agir não faça parte de uma política de Estado. Tal política, cujos elementos principais são o massacre cotidiano da juventude pobre e negra e o encarceramento em massa dessa população – com um crescimento exponencial mesmo nos governos progressistas das últimas décadas – precisa ser entendida como um fator de dissuasão das lutas e de desmobilização das maiorias populares frente ao aprofundamento da destituição de direitos a que estão sujeitas.    

Com a posse do atual governo, a intensidade, rapidez e radicalidade do desmonte das conquistas civilizatórias da sociedade brasileira, dos direitos dos cidadãos e das instituições democráticas, é evidente e pode ser demonstrada pelo registro diário de atentados que configuram uma estratégia de avanço do autoritarismo e até mesmo de ensaios do fascismo. A cada dia somos confrontados com um novo ataque cuja violência inaudita confirma a hipótese de que estamos sendo submetidos à aplicação cotidiana da “doutrina de choque”, visando à implementação da “terapia econômica” ultra neoliberal e do impiedoso desmonte dos direitos econômicos e sociais da massa trabalhadora e da multidão de desempregados. Da destruição da Amazônia às estratégias que já estão sendo ensaiadas de esmagamento dos movimentos sociais, tudo prenuncia a iminente ruptura do estado de direito que já não é mais democrático, e que subsiste por um fio.

A resistência das elites liberais a essa ofensiva contra a democracia e os direitos é praticamente nula. Embalado pelo discurso reformista do ministro da Economia, o coração do mercado financeiro em São Paulo ignora deslizes de Bolsonaro e começa a contratar e a expandir. Todas as lutas setoriais, todas as energias dos democratas e dos defensores dos direitos da cidadania precisam ser canalizadas imediatamente para a causa comum da defesa dos direitos humanos e da democracia, o que requer de todos nós a consciência de que só será possível interromper a marcha acelerada para o colapso do estado de direito, se a causa da democracia e dos direitos for capaz de, diariamente, se vincular à defesa intransigente da população massacrada nas periferias das cidades brasileiras e nas áreas rurais como a Amazônia em que a expansão capitalista é garantida à bala.

 

 

 

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