29/02/2008 14:47
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República
Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil
As entidades da sociedade civil abaixo assinadas, reiterando o disposto na Declaração do Rio Negro e na “Carta da sociedade por um projeto de lei de acesso a recursos genéticos, repartição de benefícios e proteção de conhecimentos tradicionais democrático, justo e eqüitativo”, protocoladas em 2007 na Presidência da República e na Casa Civil, vêm reivindicar a prorrogação do prazo da consulta pública sobre o ante-projeto de lei de acesso a recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados, e a realização de audiências públicas presenciais nos estados e municípios.
A consulta pública apenas por Internet, publicada no Diário Oficial do dia 28 de novembro de 2007, limita a participação do conjunto da sociedade brasileira e de atores sociais diretamente afetados nas discussões referentes à formulação do marco legal sobre acesso a recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados, e os impede de aportar suas considerações sobre tema tão caro e que reflete diretamente suas práticas, culturas, cotidianos e patrimônios.
A relevância da matéria recomenda sua ampla divulgação, para que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento. No entanto, uma consulta que trata de tema tão complexo deveria ter um prazo maior, com discussões presenciais nos estados e municípios, para que os povos indígenas, quilombolas, comunidades locais e agricultores familiares, diretamente afetados pelas iniciativas em discussão, disponham de oportunidade de conhecer o projeto de lei e tempo suficiente para compreender, discutir e formular suas propostas.
O conteúdo do projeto de lei é caracterizado por uma linguagem inacessível para muitos dos brasileiros não familiarizados com termos técnicos-científicos ou linguagem jurídica. O conteúdo do projeto de lei sob consulta não é de fácil compreensão, apresenta 142 artigos que versam desde os direitos de populações tradicionais e o uso de seus recursos e conhecimentos; a coleta e remessa de material genético brasileiro para o exterior; passando por criação de novos impostos, pesquisa, desenvolvimento e mecanismos de proteção intelectual; sanções penais e administrativas.
Além disso, o projeto de lei apresenta disposições restritivas que impedem o exercício pleno dos direitos garantidos na Constituição Federal e demais instrumentos legais (nacionais e internacionais). O projeto de lei cria uma divisão arbitrária e ilógica entre biodiversidade e biodiversidade agrícola, posto que a primeira engloba a segunda; ao mesmo tempo em que desconhece a realidade tecnológica contemporânea, já que as biotecnologias modernas permitem transpor não só os limites entre espécies, mas também as finalidades de seus usos potenciais, razão pela qual a divisão revela-se puramente artificial.
O sistema proposto no projeto de lei restringe a participação da sociedade civil na gestão do sistema de acesso e repartição de benefícios, contrariando o disposto na Convenção da Biodiversidade da ONU, na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e no Tratado Internacional de Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura da FAO, cujos conteúdos esta lei se presta a implementar, além de contradizer a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que entre outros direitos reconhece o direito à consulta prévia dos povos indígenas e agricultores familiares, instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil.
O projeto de lei trata de forma desigual povos e segmentos sociais que compartilham conhecimentos e recursos da biodiversidade, garantindo direitos a uns em detrimento de outros; cria dois sistemas de gestão de recursos genéticos que, além de apresentarem sobreposição de competências, não dialogam, são contraditórios e cerceiam arbitrariamente a geração de conhecimentos científicos, por um lado, e a proteção e o exercício dos direitos, por outro. Somos contrários a essa divisão e a criação de sistemas paralelos conflitantes.
Como um todo, o texto do projeto de lei é contrário às atividades científicas, de tal forma que sua aprovação implicará em danos irrecuperáveis para a pesquisa, ensino e desenvolvimento tecnológico e industrial do Brasil; além de limitar, por meio de definições demasiadamente restritivas, o reconhecimento e o exercício das práticas costumeiras de agricultores familiares, povos indígenas, comunidades quilombolas e locais.
Entendemos que o projeto de lei ora apresentado deva ser amplamente reestruturado com a participação efetiva de todos os setores da sociedade diretamente afetados por seus dispositivos, observando os princípios aqui citados e respeitando os direitos já consolidados.
Pelas razões expostas, as organizações subscritas reivindicam a ampliação do prazo da Consulta Pública, estendendo seu prazo e garantindo recursos para estabelecer um processo amplo de discussão com toda a sociedade, por meio de consultas públicas presenciais, antes que o projeto de lei seja submetido ao Congresso Nacional, para que o mesmo não incorra em erros capazes de causar impactos negativos a amplos setores da sociedade, visando assim garantir um processo democrático e legítimo de elaboração do projeto de lei.
Entidades signatárias
ABA- Associação Brasileira de Antropologia
AMAZONLINK.ORG
Amigos da Terra – Amazônia Brasileira
ANA – Articulação Nacional de Agroecologia
APREMAVI – Associação de Preservação do Meio Ambiente do Alto Vale do Itajaí
Articulação PACARI
AS-PTA – Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa
CONTAG – Confederação Nacional de Trabalhadores da Agricultura
ESPLAR – Centro de Pesquisa e Assessoria
FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
FETRAF – Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar
FOIRN – Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro
FÓRUM DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
FVA – Fundação Vitória Amazônica
GREENPEACE
KANINDÉ – Associação de Defesa Etnoambiental
ICV – Instituto Centro de Vida
IDEC – Instituto de Defesa do Consumidor
IIEB – Instituto Internacional de Educação do Brasil
INBRAPI – Instituto Indígena Brasileiro para Propriedade Intelectual
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos
ISA – Instituto Socioambiental
ISPN – Instituto Sociedade, População e Natureza.
MHF – Movimento Hip Hop da Floresta
MMC – Movimento de Mulheres Camponesas
MPA – Movimentos de Pequenos Agricultores
MST – Movimento dos Trabalhadores Sem Terra
OELA – Oficina Escola de Lutheria da Amazonia
TERRA DE DIREITOS
Vitae Civilis -Instituto para o Desenvolvimento, Meio Ambiente e Paz
Organizações de povos tradicionais signatárias
AABPI – Associação Agroextrativista Poyanawa do Barão e Ipiranga
AAIMTT – Associação dos Agentes Indígenas da Medicina Tradicional de Taracuá
AAISARN – Associação dos Agentes Indígenas de Saúde do Alto Rio Negro
AAMI – Associação de Artesãs do Médio Içana
AAPID – Associação Arte Poranga Indígena de Dabaru
ABRIC – Associação dos Baniwa do Rio Içana e Cuiari
ACEP – Associação do Conselho Escolar da Pamáali
ACIBRN – Associação das Comunidades Indígenas do Baixo Rio Negro
ACIMET – Associação das Comunidades Indígenas do Médio Rio Tiquié
ACIMRN – Associação das Comunidades Indígenas do Médio Rio Negro
ACIPK – Associação das Comunidades Indígenas de Potyro Kapuamo
ACIR – Associação das Comunidades Indígenas Ribeirinhas
ACIRA – Associação das Comunidades Indígenas do Rio Ayari
ACIRC – Associação das Comunidades Indígenas do Rio Castanho
ACIRJA – Associação da Comunidade Indígena do Rio Japú
ACIRNE – Associação das Comunidades Indígenas do Rio Negro
ACIRP – Associação das Comunidades Indígenas do Rio Preto
ACIRU – Associação das Comunidades Indígenas do Rio Umari
ACIRX – Associação das Comunidades Indígenas do Rio Xié
ACITRUT – Associação das Comunidades Indígenas de Taracuá Rio Uaupés e Tiquié
ACOSMO – Associação Comunitária Shanenawa de Morada Nova
AEIDI – Associação dos Educadores Indígenas do Distrito de Iauaretê
AEITEP – Associação da Escola Enuyumãkine Pamuri ma´as
AEITU – Associação da Escola Indígena Tuyuca Utapinopona
AIBARN – Associação Indígena Baré do Alto Rio Negro
AIBRI – Associação Indígena do Baixo Rio Içana
AIDCC – Associação Indígena de Desenvolvimento Comunitário de Cucuí
AILICTIDI – Assoc. Indígena da Língua e Cultura Tariana do Distrito de Iauaretê
AIN – Associação Indígena Nukini
AINBAL – Associação Indígena de Balaio
AISPI – Associação Indígena de Saúde Pública de Iauaretê
AKAC – Associação Katukina do Campinas
AMIBI – Associação das Mulheres Indígenas do Baixo Içana
AMIBV – Associação das Mulheres Indígenas de Bela Vista
AMIDI – Associação das Mulheres Indígenas do Distrito de Iauaretê
AMIM – Associação das Mulheres Indígenas de Maracajá
AMIPC – Associação das Mulheres Indígenas de Pari-Cachoeira
AMITRUT – Associação das Mulheres Indígenas de Taracuá Rio Uaupés e Tiquié
AMJIRU – Associação do Movimento de Jovens Indígenas do Rio Umari
APAI – Associação dos Pescadores Artesanais de Iauaretê
APAIH – Associação do Povo Arara do Igarapé Humaitá
APIARN – Associação dos Professores Indígenas do Alto Rio Negro
APKANE – Associação dos Produtores Kaxinawá da Aldeia Nova Erontania
APMCEIT – Associação dos Pais e Mestres e Comunitários da Escola Indígena Tariana de Iauaretê
APMCIESM – Ass. dos Pais e Mestres da Comunidade Indígena da Escola S. Miguel
APMEIT – Associação dos Pais e Mestres da Escola Indígena Tiradentes do Rio Aiari e Içana
APRIDI – Associação dos Produtores Rurais Indígenas do Distrito de Iauaretê
APROINV – Associação dos Produtores Indígenas de Nova Vida
APROKAP – Associação dos Produtores Kaxinawá da Aldeia Paroá
ASEKK – Associação da Escola Khumuno Wuu Kotiria
ASIBA – Associação Indígena de Barcelos
ASKARJ – Associação dos Seringueiros Kaxinawá do Rio Jordão
ASPIRH – Associação do Povo Indígena do Humaitá
ASSAI – Associação dos Artesões Indígenas
ATIDI – Associação dos Trabalhadores Indígenas do Distrito de Iauaretê
ATRIART – Associação das Tribos Indígenas do Alto Rio Tiquié
AYRCA – Associação dos Yanomami do Rio Cauburis
CEMEM -Cooperativa Ecológica das Mulheres Extrativistas do Marajó
CERCI – Centro de Estudos de Revitalização da Cultura Indígena
CERIC – Cacique Escolar do Rio Içana e Cuiari
CIEDT – Coordenadoria Indígena de Esportes do Distrito de Taracuá
CIPAC – Comunidades Indígenas de Pari-Cachoeira
CITBRT – Comissão Indígena dos Trabalhadores do Baixo Rio Tiquié
COPIARN – Conselho dos Professores Indígenas do Alto Rio tiquié
CPCMTU – Centro de Preservação Cultural e Medicina Tradicional dos Umukorimahsã
FEPHAC – Federação do Povo Hunikui do Acre
GTAT – Grupo de Trabalho Artesanal de Tantalita
MAPKAHA – Manxineryne Ptohi Kajpaha Hajene
OCIARN – Organização das Comunidades Indígenas do Alto Rio Negro
OCIDAI – Org. das Comunidades Indígenas do Distrito de Assunção do Içana
OIBI – Organização Indígena da Bacia do Rio Içana
OIBV – Organização Indígena de Bela Vista
OICAI – Organização Indígena dos Curipacos do Alto Içana
OICI – Organização Indígena do Centro de Iauaretê
OIDIS – Organização Indígena para Desenvolvimento Sustentável
ONIARP – Organização das Nações Indígenas do Alto Rio Papuri
ONIKARVA – Organização das Nações Indígenas dos Kubeos do Alto Rio Vaupés
OPIRE – Organizaçao dos Povos Indigenas do Rio Envira
OPIRJ – Organização dos Povos Indígenas do Rio Juruá
OPITAR – Organização dos Povos Indígenas de Tarauacá
SITOAKORE – Organização das Mulheres Indígenas do Acre, Sul do Amazonas e Noroeste de Rondônia
3TIIC – Três Tribos Indígenas de Igarapé Cucura
UMIRA – União das Mulheres Indígenas do Rio Ayari
UNIB – União das Nações Indígenas Baniwa
UNIDI – União das Nações Indígenas do Distrito de Iauaretê
UNIMRP – Organização das Nações Indígenas do Médio Rio Papuri
UNIRVA – União das Nações Indígenas do Rio Vaupés Acima
