31/08/2006 11:21
Por um país com moradia digna, saneamento ambiental, transporte público de qualidade, trabalho, saúde, educação, cultura, respeito à diversidade, democracia e participação popular!
Ter Direito à Cidade é um direito garantido na Constituição Brasileira!
Objetivos da Campanha:
Difundir a agenda da reforma urbana.
Garantir compromissos políticos de governo relacionados à agenda urbana.
Ampliar a bancada da reforma urbana no parlamento.
O Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU) é uma coalizão de entidades da sociedade organizada que luta por melhores condições de vida nas cidades. Queremos o Brasil melhor e para isto, queremos que os(as) futuros(as) governantes se comprometam antes de eleitos com propostas que mudem a realidade de injustiça e desigualdades nas cidades, no nosso país. Por isto, definimos 10 compromissos a serem assumidos pelas candidatas e candidatos nesta eleição.
Dez (10) compromissos para o(a) futuro(a) presidente e para os(as) futuros(as) governadores(as), senadores(as) e deputados(as) federais e estaduais
Vote em candidatos que defendam e proponham:
Um milhão (1.000.000) de Novas Unidades Habitacionais Dignas em 4 anos para a População de Baixa Renda.
Nenhuma Ação de Despejo Contra a População
A Regularização Fundiária das Favelas e Assentamentos Informais e a Utilização das Terras da União e dos Estados para Projetos de Habitação para a População de Baixa Renda.
Rede de Abastecimento de Água para toda a População em 4 Anos e a Redução em 40% das Casas Sem Rede de Esgoto.
Transporte Público de Qualidade com Redução da Tarifa e Tarifa Única para a Região Metropolitana com garantia da Mobilidade e da Acessibilidade.
A Universalização dos Direitos Humanos como Base da Política de Segurança Pública.
A Institucionalização do Conselho Nacional das Cidades através de Lei, a Ampliação do Sistema Nacional das Cidades através da Criação dos Conselhos Estaduais das Cidades e a Manutenção do Ministério das Cidades
O Acesso à Energia Elétrica para toda a População, com Tarifas Sociais para a População de Baixa Renda
Uma Política de Geração de Emprego e Renda
Uma Política de Combate à Discriminação de Grupos Sociais e Étnico-Raciais
Vamos Votar pra Fazer Valer Nossos Direitos!
Dia 01 de outubro é dia de eleição.
Voto é coisa séria!
Outro Brasil, com justiça social e cidadania é possível!
Vote em Candidatos e Candidatas Comprometidos com a Reforma Urbana!
FÓRUM NACIONAL DE REFORMA URBANA
Coordenação que compõe o FNRU:
FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
CONAM – Confederação Nacional de Associações de Moradores
MNLM – Movimento Nacional de Luta pela Moradia
UNMP – União Nacional por Moradia Popular
CMP – Central de Movimentos Populares
FENAE – Federação Nacional das Associações de Empregados da Caixa Econômica
FISENGE – Federação Interestadual dos Sindicatos de Engenharia
POLIS – Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais
FNA – Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas
IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal
IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
ANTP – Associação Nacional de Transportes Públicos
COHRE Américas – (Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos)
AGB – Associação dos Geógrafos Brasileiros
FENEA – Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
CAAP – Centro de Assessoria à Autogestão Popular
ABEA – Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo
Bento Rubião – Centro de Defesa dos Direitos Humanos
Rede Observatório das Metrópoles
Action Aid Brasil
Conselho Federal de Serviço Social
Habitat para a Humanidade
FneRU – Fórum Nordeste de Reforma Urbana
FAOR – Fórum da Amazônia Oriental/ GT Urbano
Fórum Sul de Reforma Urbana
Fórum Urbano da Amazônia Ocidental
Um milhão (1.000.000) de Novas Unidades Habitacionais Dignas em 4 anos para a População de Baixa Renda.
Moradia é um direito. Mais de 60% das casas no nosso país são construídas informalmente, sem orientação técnica adequada, em áreas impróprias ou inseguras. Mais de 7 milhões de famílias não tem casa para morar no Brasil. Para mudar este quadro os candidatos e as candidatas devem se comprometer com:
Financiamento subsidiado do Governo federal para construção de 1.000.000 de novas unidades habitacionais para as famílias com renda até 3 salários mínimos.
Recursos permanentes para moradia popular; através de emenda na Constituição Federal Brasileira, definindo percentual de 5%, no mínimo, do orçamento geral dos governos para os Fundos de Habitação de Interesse Social.
Criação de um Programa de Crédito Popular para as Associações e Cooperativas Populares Auto-gestionárias.
Criação e implementação dos Sistemas Estaduais de Habitação de Interesse Social e dos Fundos Estaduais de Habitação de Interesse Social, geridos com controle social, através de Conselhos Estaduais e Municipais das Cidades com participação popular.
Criação pelos governos de uma Assistência Técnica e Jurídica gratuita que oriente a população a regularizar a posse e a moradia e a construir e reformar sua casa.
A implementação de programas, projetos e ações que garantam o direito à moradia a grupos mais vulneráveis socialmente tais como mulheres, afro-descendentes, idosos, pessoas com deficiência, comunidades de quilombolas, índios, pessoas sozinhas e parceiros(as) do mesmo sexo.
Nenhuma Ação de Despejo Contra a População
O Estado Brasileiro assinou o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), onde se compromete a “utilizar todos os meios apropriados para promover e defender o direito à moradia e proteger contra despejos forçados”. Apesar disso, pouco tem sido feito para evitar as situações de conflito e despejos. O que se observa por todo o Brasil são casos de despejos (muitos em imóveis públicos), que vem sendo acompanhados por violência severa, com vítimas detidas, presas, machucadas, torturadas e, ainda, até mortas. Para mudar este quadro, os candidatos e as candidatas devem se comprometer com:
A criação, pelo governo federal, de uma Ouvidoria das Situações de Despejos, de forma a monitorar a violação dos direitos humanos e do direito à moradia.
A adoção pelos governos de medidas de prevenção de despejos, deslocamentos e remoções coletivas de impacto social, através do monitoramento das possíveis situações de despejo; da mediação das soluções de conflito; da disponibilização de assessoria técnica/jurídica, de recursos financeiros e territoriais para desapropriar, adquirir e/ou utilizar áreas para fins de reassentamento de famílias ou comunidades em áreas de risco e/ou ameaçadas de despejo.
Punição dos responsáveis pelas ações de despejo com o uso de violência.
A Regularização Fundiária das Favelas e Assentamentos Informais e a Utilização das Terras da União e dos Estados para Projetos de Habitação para a População de Baixa Renda.
Mais de 97% das cidades com mais de 500 mil habitantes têm favelas. Nas cidades médias, elas estão em mais de 80% dos núcleos urbanos. Favela é cidade e reconhecê-las e provê-las de condições dignas de moradia é tarefa do Estado. Paralelamente, são inúmeros os imóveis (terrenos e prédios) da União, Estados e municípios que estão vazios ou subutilizados. Para mudar este quadro os candidatos e as candidatas devem se comprometer com:
O investimento prioritário dos governos na urbanização das áreas ocupadas por favelas e a titulação das suas moradias.
O investimento prioritário dos governos na regularização fundiária e urbanística dos terrenos e prédios públicos e dos assentamentos informais de baixa renda.
A titulação do imóvel prioritariamente em nome das mulheres e a promoção de programas de integração social, especialmente programas de apoio às iniciativas econômicas lideradas por mulheres.
A implementação, com participação popular, de ações, projetos e programas de moradia popular nos imóveis públicos vazios ou subutilizados.
O investimento em programas de regularização fundiária das áreas de quilombolas e de afro-descendentes.
Rede de Abastecimento de Água para toda a População em 4 Anos e a Redução em 40% das Casas Sem Rede de Esgoto.
Metade da população brasileira (83 milhões) não é atendida por sistemas de esgotos e 45 milhões de brasileiras(os) não são atendidas(os) por serviços de água potável. Estes dados se refletem nos índices de epidemias e de doenças. O acesso à água potável e a correta destinação e tratamento dos esgotos são condições essenciais à saúde e à qualidade da vida humana. Para mudar este quadro os candidatos e as candidatas devem se comprometer com:
O acesso de todas e todos à água potável e à rede de abastecimento d’ água até o final de 2010.
A redução em 40% das casas sem acesso à rede de esgotamento sanitário, através do investimento prioritário pelos governos em projetos de construção de redes (até o final de 2010).
A aprovação do projeto de lei (PL 5296/05) que cria a Política Nacional de Saneamento Ambiental, encaminhado ao Congresso após amplo debate na sociedade e aprovação no Conselho das Cidades.
A criação pelo governo federal de um programa de apoio, revitalização e recuperação das companhias estaduais e operadores municipais públicos de saneamento com participação da sociedade e trabalhadores e a desoneração das empresas públicas de água e esgotos do pagamento do PIS e COFINS, como forma de ampliar os investimentos no setor.
A defesa do fortalecimento dos serviços públicos com qualidade, participação e controle social e a defesa de uma política nacional de saneamento básico que garanta a universalização dos serviços planejados, regulados, fiscalizados, com participação e controle social.
A garantia de investimentos públicos para o saneamento da ordem de 0,45% do PIB Nacional.
A garantia de exclusão do cálculo do superávit primário recursos para saneamento e habitação contabilizando como investimentos e não como gasto.
A concessão de linha de financiamento com recursos do FGTS e FAT para municípios de até 30 mil habitantes, flexibilizando condições e o acesso aos recursos aos municípios sem capacidade de endividamento.
A concessão de operação de crédito a autarquias com capacidade de endividamento.
Transporte Público de Qualidade com Redução da Tarifa e Tarifa Única para a Região Metropolitana com garantia da Mobilidade e da Acessibilidade.
37 milhões de pessoas, moradoras dos centros urbanos, não conseguem acessar o transporte público por não poderem pagar o alto custo das tarifas, além de enfrentarem um serviço precário. O transporte não é integrado e a população mais pobre é duplamente penalizada: mora na periferia, longe do centro urbano, demorando mais tempo para se locomover de casa para o trabalho e pagando mais. Pessoas com deficiência não conseguem se locomover, não têm acessibilidade e são automaticamente excluídas da cidade. Para mudar este quadro os candidatos e as candidatas devem se comprometer com:
A criação pelos estados de sistemas integrados de transportes (ônibus, metrôs, trens, barcas, etc.) e a implementação de modelos como o “Bilhete Único”, onde o usuário possa pegar várias conduções pagando apenas uma passagem.
O barateamento das tarifas através da redução pelo governo federal do preço do óleo diesel e da energia elétrica destinados à prestação de serviço de transporte público e pela isenção de tributos sobre o transporte público, a exemplo do que é dado a outros serviços essenciais como à saúde e educação.
A garantia de condições de circulação e acesso das pessoas com deficiência em 10 anos, como previsto no Programa Brasil Acessível do Ministério das Cidades.
A garantia de que os recursos da CIDE (tributo federal cobrado sobre os combustíveis) sejam destinados à infra-estrutura do transporte público urbano nas proporções de 25% (governo federal) e 50% (governos estaduais).
A criação pelos governos de fundos permanentes que garantam o passe livre aos estudantes da rede pública e aos desempregados.
O desenvolvimento pelo governo federal e governos estaduais de programas permanentes de “Paz no Trânsito”, visando combater a violência no trânsito e a liberação dos recursos contingenciados (cerca de 500 milhões) do Fundo Nacional de Segurança no Trânsito (FUNSET).
A adesão pelos governos à Jornada Brasileira “Na Cidade sem meu Carro”, de modo a torná-la um protesto nacional contra a política de mobilidade centrada no uso e privilégios dos automóveis.
O desenvolvimento de programas de incentivo aos meios de transportes não poluentes, em especial de bicicletas.
A Universalização dos Direitos Humanos como Base da Política de Segurança Pública.
A violência urbana se expressa de várias formas e está presente em todas as nossas cidades no dia a dia. O desrespeito aos direitos dos brasileiros e brasileiras também. Em vários estados do Brasil temos acompanhado prisões e perseguições pelo Poder Judiciário contra lideranças dos movimentos sociais. Para mudar este quadro, de insegurança urbana e desrespeito aos direitos humanos, os candidatos e as candidatas devem se comprometer com:
A adoção de políticas de prevenção à violência por meio do investimento nas políticas sociais.
A continuidade das Campanhas pelo Desarmamento e pela Paz.
O fim da criminalização dos movimentos sociais.
A federalização dos julgamentos dos crimes contra os direitos humanos.
O combate à impunidade e a democratização do Sistema Judiciário.
A Institucionalização do Conselho Nacional das Cidades através de Lei, a Ampliação do Sistema Nacional das Cidades através da Criação dos Conselhos Estaduais das Cidades e a Manutenção do Ministério das Cidades
Os mecanismos de gestão descentralizada e democrática, bem como o acesso à informação, à participação e ao controle social na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas devem ser garantidos. A criação do Ministério das Cidades, a realização de duas Conferências Nacionais das Cidades e a criação do Conselho Nacional das Cidades foram conquistas recentes importantes neste caminho. Porém, não são suficientes. É necessário implementar o Sistema Nacional das Cidades, articulando União, Estados e Municípios e sociedade organizada, garantindo a participação e o controle social na gestão de nossas cidades. Para isto, os candidatos e as candidatas devem se comprometer com:
A institucionalização definitiva, através de lei, do Conselho Nacional das Cidades, garantindo o seu caráter deliberativo, a eqüidade de gênero e a atual composição; e a manutenção do Ministério das Cidades.
A criação, pelos governos estaduais, através de projeto de lei, dos Conselhos Estaduais das Cidades, com caráter deliberativo e ampla participação popular.
A realização de conferências nacionais e estaduais para discussão das políticas de desenvolvimento urbano.
Apoio à criação, pelos governos municipais, dos Conselhos Municipais das Cidades, com caráter deliberativo e ampla participação popular.
O Acesso à Energia Elétrica para toda a População, com Tarifas Sociais para a População de Baixa Renda
O acesso à energia elétrica também é condição básica para a realização plena do direito à cidade. Para que todos e todas possam usufruir dos benefícios da urbanização, os candidatos e as candidatas devem se comprometer com:
O acesso de todas e todos à rede de energia elétrica até o final de 2010.
A criação pelo governo federal de um Programa Nacional de Tarifa Social para a Energia Elétrica, que leve em conta as desigualdades sociais e regionais, e as condições econômicas dos moradores de assentamentos de baixa renda.
Uma Política de Geração de Emprego e Renda
A atual política econômica do governo federal restringe o investimento nas políticas sociais ao contingenciar (cortar) recursos para que sejam atingidas as metas de superávit primário. São milhões de desempregados e desempregadas, ampliando a desigualdade e injustiça social presente nas nossas cidades. Para mudar este quadro, os candidatos e as candidatas devem se comprometer com:
A mudança da atual política econômica, ampliando-se os investimentos na área social, de modo a incrementar o crescimento econômico com distribuição de renda e redução das desigualdades e da pobreza.
Uma política de geração de emprego que tenha como meta a criação de 12 milhões de novos postos de trabalho assalariado e empreendimentos solidários em 04 anos.
A construção de um sistema público de emprego nacional e descentralizado que, além de garantir seguro-desemprego, qualificação profissional e colocação no mercado de trabalho, fomente a criação de associações e cooperativas populares, autogestionárias e solidárias.
Uma política de valorização do salário mínimo.
A redução da taxa de juros como elemento propulsor do desenvolvimento econômico.
Uma política dos governos de acesso ao crédito popular e de incentivo à formação e capacitação das associações comunitárias e cooperativas populares.
Uma Política de Combate à Discriminação de Grupos Sociais e Étnico-Raciais
A igualdade de oportunidades para mulheres, afro-descendentes, pessoas com deficiência, GLBTs, e indígenas, sem distinção de orientação política, sexual, racial ou religiosa, deve ser garantida. Crianças, jovens e pessoas idosas merecem atenção especial e políticas sociais específicas. Para isto, os candidatos e as candidatas devem se comprometer com:
A adoção pelos governos de políticas de discriminação positiva visando à igualdade de oportunidades a estes grupos, historicamente marginalizados e excluídos das cidades e a adoção do enfoque de gênero de forma transversal a todas as políticas.
Uma política de combate às desigualdades de gênero e étnico-raciais na cidade.
O combate a todo tipo de violência contra a mulher e a promoção de programas de prevenção e assistência às mulheres em situação de violência doméstica, sexual e familiar.
A aprovação do projeto de lei que torna obrigatória a implementação pelos governos das creches públicas, integradas à política educacional.
O investimento dos governos na criação de programas de equipamentos sociais: de apoio às tarefas domésticas, como lavanderias e restaurantes comunitários, creches 24 horas; de espaços de lazer e cidadania, como centros de convivência e cidadania para o esporte e a cultura; de equipamentos que garantam a integridade da saúde da mulher, com pleno atendimento, inclusive nos casos de aborto.
A titulação pelo governo federal das comunidades remanescentes de quilombo, mediante o reconhecimento pela Fundação Cultural Palmares, e a demarcação e titulação, pelo INCRA, de acordo com o Decreto nº 4.887/03.
