25/10/2008 11:41
A Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação realizará, entre os dias 28 e 31 de outubro, missão de seguimento sobre a situação da educação nos presídios de Pernambuco. A missão ao estado integra missão nacional que abordará a temática em São Paulo, Rio Grande do Sul e Distrito Federal. As informações coletadas serão apresentadas pela Relatoria ao Congresso Nacional no ano que vem e integrarão o Informe Internacional do Relator Especial da ONU para o Direito à Educação.
Em Pernambuco, serão visitados o presídio Professor Aníbal Bruno, a Penitenciária Barreto Campelo e a Colônia Penal Feminina de Recife. Na quarta-feira, às 14h, ocorrerá na sede do Ministério Público Estadual (rua Imperador D. Pedrro II, 473) uma audiência pública convocada pelo MP e pela Relatoria Nacional de Educação que ouvirá as autoridades do estado e lideranças da sociedade civil sobre a situação da educação no sistema prisional. As representações da Unesco e do Unicef também integrarão a mesa da audiência pública. A missão à Pernambuco conta com apoio de um grupo de entidades da sociedade civil, entre elas, o Centro de Cultura Luiz Freire, o Movimento Nacional de Direitos Humanos – PE, Pastoral Carcerária, Gajop e o comitê pernambucano da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
A missão será de seguimento, ou seja, verificará se foram cumpridas as recomendações feitas pela missão de investigação da Relatoria Nacional de Educação, em 2006, pela ex-Relatora Nacional Profa. Edla Soares. “Nacionalmente, sabemos que a educação no sistema prisional segue sendo uma agenda extremamente desvalorizada nas políticas educacionais. Sem que isso mude, continuaremos a viver uma gigantesca hipocrisia e a ter um sistema penitenciário que não garante a recuperação, não garante o direito dessas pessoas à ressocialização e de construir uma nova perspectiva de vida”, afirma Denise Carreira, atual Relatora Nacional para o Direito Humano à Educação.
As informações da missão a Pernambuco e de outros estados farão parte do relatório nacional, que será apresentado pela Relatoria Nacional ao Congresso Nacional em março de 2009, e integrarão o Informe Internacional 2009 do Relator Especial da ONU para o Direito à Educação, o costa-riquenho Vernor Muñoz, sobre educação no sistema prisional no mundo. Além das realidades estaduais, serão abordados dois desafios da agenda nacional vinculados ao tema: a aprovação do texto das Diretrizes Nacionais para Educação nas Prisões, que se encontra “parado” no Ministério da Educação e no Ministério da Justiça há dois anos, e a aprovação da remição penal por educação como parte do projeto de alteração da Lei de Execução Penal (LEP) que tramita no Congresso.
Educação Indígena
O último dia da missão será dedicado à discussão da educação indígena no estado. A Relatoria recebeu denúncias sobre problemas de atendimento educacional ao povo Pankará em Carnaubeira da Penha, sertão de Pernambuco. Além dos Pankará, representantes de vários povos indígenas se reunirão com a Relatora para discutir problemas vinculados ao atendimento. A Relatoria também terá audiência com a Secretaria Estadual de Educação sobre tal situação.
O que é a Relatoria?
Com o apoio do Programa de Voluntários das Nações Unidas e da Procuradoria Federal do Direito do Cidadão, a Relatoria Nacional do Direito Humano à Educação é uma iniciativa da Plataforma DHESCA (Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais), uma articulação de trinta e quatro organizações e redes nacionais de direitos humanos.
Inspirada nos Relatores Especiais da ONU, a Plataforma possui mais cinco relatorias nacionais: saúde, moradia, alimentação, meio ambiente e trabalho. A função de Relator não é remunerada e é exercida por pessoas com grande reconhecimento no campo em que atuam, responsáveis por liderar investigações independentes sobre violações. Cada Relatoria Nacional conta com o apoio de um assessor, vinculado ao quadro das Nações Unidas. Na Educação, a assessoria é exercida pela educadora Suelaine Carneiro, ativista do movimento de mulheres negras e integrante de organização Instituto Geledés.
A atual Relatora, eleita em junho de 2007, é Denise Carreira, feminista, coordenadora do programa pesquisa e monitoramento de políticas educacionais da Ação Educativa e ex-coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. A última missão da Relatoria Nacional de Educação abordou a situação educacional no Complexo do Alemão do Rio de Janeiro, após confrontos entre policiais e narcotraficantes. O relatório sobre o Complexo do Alemão está disponível nos sites www.dhescbrasil.org.br e www.acaoeducativa.org.br
As Recomendações da ex-Relatora Nacional de Educação Edla Soares e da assessora Ednar Cavalcanti (2006) para o Estado Brasileiro (executivos, legislativos e judiciários federais e estaduais)
• Adequar a Lei de Execuções Penais aos avanços da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, às Resoluções do Conselho Nacional e aos Decretos que atualizam e viabilizam os compromissos assumidos pelo Brasil nas esferas nacional e internacional com o direito humano, assegurando, de imediato, o acesso dos apenados ao ensino fundamental e médio e à educação profissional;
• Incorporar na Lei de Execuções Penais a proposição de remição nos termos estabelecidos no Seminário Nacional pela Educação nas Prisões. Essa mesma lei insere a educação no capítulo da assistência e a recomendação é que a educação venha a compor um capítulo à parte onde a mesma seja reconhecida como um direito humano dos internos;
• Realização pelo Conselho Nacional e pelos Conselhos Estaduais de Educação de estudos sobre a necessidade de regulamentar a educação escolar/profissional nas unidades prisionais;
• Incorporar ao Plano Nacional de Educação os mecanismos que deverão assegurar o regime de colaboração entre as esferas do poder público no cumprimento das responsabilidades com as diretrizes, metas e financiamento do ensino fundamental e médio e da educação profissional nas unidades prisionais;
• Definir uma política pública de educação para as unidades prisionais do estado de Pernambuco com diretrizes, metas e financiamento indispensáveis ao efetivo exercício do direito à educação escolar/ profissional;
• Acrescentar ao Plano Estadual de Educação um capítulo sobre a educação escolar/profissional nas unidades prisionais, estabelecendo as responsabilidades do poder público e as condições necessárias à
universalização do acesso, garantia de permanência e certificação de estudos num contexto que pauta o desafio de construção da liberdade e da igualdade em meio a situações de restrição de liberdade;
• Instituir uma coordenadoria na Secretaria de Educação do Estado, gerida em articulação com a SEPLAN, o órgão competente da SDS, com o objetivo de garantir as condições necessárias ao acesso, permanência e certificação dos(as) reeducandos(as) na educação escolar/profissional, nos temos da legislação vigente;
• Constituir comitês de gestão democrática na coordenadoria e em cada uma das unidades prisionais;
• Garantir a formação específica de profissionais da educação integrados ao Sistema de Ensino que atuam ou pretendam atuar nas unidades prisionais;
• Assegurar incentivos previstos em Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos para os profissionais da educação que optam pelo exercício de suas atividades em unidades prisionais;
• Promover a ampla capacitação em direitos humanos, integrada, continuada e sustentável, considerando variadas metodologias, materiais e tecnologias dirigidas aos membros das organizações da sociedade civil e do governo;8
• Implementar propostas pedagógicas que propiciem, em cada unidade prisional, o desenvolvimento de uma cultura de respeito aos direitos humanos;
• Desenvolver projetos culturais e esportivos orientados pela luta contra todas as formas de discriminação e em todos os níveis;9
• Promover e produzir materiais pedagógicos orientados para educação em direitos humanos, assim como sua difusão e implementação.10
• Constituir, em regime de colaboração com as demais esferas do poder público, um parque escolar adequado às exigências de aprendizagem e às especificidades do corpo discente, provendo as unidades, no mínimo, de: salas de aula; – sala de apoio administrativo; – sala de professores; – sala de direção; – ventilação; – iluminação; – sanitários; – mobiliário; – biblioteca; – laboratório; – auditório; – quadra poliesportiva.
