14/05/2007 09:45
O Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI) da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (REBRIP) vem externar seu apoio e reconhecimento à medida do governo federal de emitir licença compulsória ao medicamento Efavirenz, cuja patente pertence ao laboratório Merck Sharp & Dohme. Essa decisão histórica vem se somar aos esforços da sociedade civil no sentido de lutar pela garantia ao acesso aos medicamentos, pela sustentabilidade das políticas públicas de saúde como o acesso universal e irrestrito aos antiretrovirais para o tratamento as pessoas que vivem com HIV/AIDS e pelo fortalecimento do Sistema Único de Saúde.
Ressaltamos a legalidade e a legitimidade do instrumento utilizado, qual seja a licença compulsória, tanto na legislação pátria, quanto nos acordos internacionais de comércio, o Acordo TRIPS da Organização Mundial do Comércio. Os interesses que moveram a constituição deste Acordo estão cada dia mais claros e demonstram o reforço da apropriação privada do conhecimento e dos bens tecnológicos, ampliando a margem de lucros das empresas transnacionais. Esses lucros são alavancados na medida em que se estende à proteção de produtos essenciais para a sobrevivência humana, como os medicamentos.
Diante do quadro desolador que se apresenta atualmente, que divide as nações em produtoras e consumidoras de tecnologia, e, portanto, detentoras ou dependentes das patentes e outras proteções intelectuais, nós da sociedade civil organizada entendemos que o atual sistema de patentes e o organismo multilateral que o sustenta não representam os interesses dos países em desenvolvimento. Ao contrário, queremos nosso direito de proteger o acesso da população aos bens essenciais, a manutenção e respeito às salvaguardas atuais e a humanização do comércio.
Por fim, consideramos a soberania como o instituto jurídico-político nuclear dos Estados e os acordos de comércio não devem impedir a realização de medidas que visem à proteção da saúde, segurança e independência dos povos. Nesse sentido, a medida adotada hoje pelo governo brasileiro representa uma vitória do bom-senso no trato da questão de acesso que pode e deve impulsionar o licenciamento de outros medicamentos fundamentais ao tratamento de diversas enfermidades que afetam o país.
