20/11/2008 16:13
Destinação de todos os imóveis públicos (federais, estaduais e municipais) e privados vazios ou ociosos para habitação de interesse social.
Destinação de todos os recursos do PAC Habitação (R$ 3 bilhões anuais) para o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), totalizando R$ 4 bilhões anuais.
Garantir 30% dos recursos do FNHIS para a Ação de Apoio à Produção Social da Moradia e criação, nos estados e municípios, de programas de Apoio à Produção Social da Moradia.
Aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) da Moradia Digna, viabilizando 2% do Orçamento Geral da União para o Fundo de Habitação Popular (FNHIS) e 1% dos orçamentos estaduais e municipais para os fundos estaduais e municipais, para a eliminação do déficit habitacional.
Ampliar os recursos onerosos e não onerosos do Programa Crédito Solidário em 2009; revisar a regulamentação do programa e implementar seu controle social, através da reformulação da composição do seu conselho gestor, submetendo-o ao Conselho Nacional das Cidades.
Criação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Habitação de Interesse Social e desburocratização imediata dos procedimentos de contratação de projetos de habitação de interesse social, bem com de sua implementação, pelos governos federal, estadual e municipal.
Regularização da posse e investimentos em infra-estrutura nas ocupações e assentamentos de baixa renda pelas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).
Criação de estruturas de mediação de conflitos em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal) e suspensão imediata de liminares de despejos de população de baixa renda em imóveis públicos e privados.
Aprovação do Projeto de Lei de Mobilidade Urbana e a imediata regulamentação pelo governo federal da Lei 11.445/07, que estabelece a Política Nacional de Saneamento Ambiental.
Revisão da lei de parcelamento do solo (PL 3057/2007) e garantia de, no mínimo, 10% da área de novos parcelamentos para habitação de interesse social.
Imediato encaminhamento ao legislativo de projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e institui o Conselho das Cidades com caráter deliberativo. Criação em todos os estados e municípios dos Conselhos das Cidades, com o mesmo caráter deliberativo.
Coordenação que compõe o FNRU:
FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
CMP – Central de Movimentos Populares
CONAM – Confederação Nacional de Associações de Moradores
MNLM – Movimento Nacional de Luta pela Moradia
UNMP – União Nacional por Moradia Popular
Actionaid Brasil
AGB – Associação dos Geógrafos Brasileiros
ANTP – Associação Nacional de Transportes Públicos
ABEA – Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo
CAAP – Centro de Assessoria à Autogestão Popular
COHRE Américas – Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos
CFSS – Conselho Federal do Serviço Social
FENAE – Federação Nacional das Associações de Empregados da Caixa Econômica
FENEA – Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
FISENGE – Federação de Sindicatos de Engenheiros – CUT
FNA – Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas
Fundação Bento Rubião – Centro de Defesa dos Direitos Humanos
Habitat para Humanidade
IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal
IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
Rede Observatório das Metrópoles
POLIS – Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais.
FneRU – Fórum Nordeste de Reforma Urbana
FAOC – Fórum da Amazônia Ocidental
FAOR – Fórum da Amazônia Oriental/ GT Urbano
Fórum Sul de Reforma Urbana
