19/11/2015 16:21
Marcela Vecchione e Julianna Malerba¹
Desde outubro, o Projeto de Emenda Constitucional 215 (PEC 215/00) voltou à ordem do dia na Comissão Especial dedicada a avaliá-lo na Câmara dos Deputados. Seu propósito central é transferir para o Congresso Nacional a competência de aprovar a demarcação das terras indígenas, a criação de unidades de conservação e a titulação de terras quilombolas, que são constitucionalmente de responsabilidade do poder Executivo. Em outubro, a votação da PEC voltou à berlinda e foi aprovada pela Comissão.
PEC 2015 coloca em risco direitos territoriais e uso coletivo da terra. (Foto: Cimi)
Depois de negociação com o Executivo, o relator Osmar Serraglio (PMDB-PR) incluiu alterações quanto ao processo de tramitação dos processos demarcatórios: o governo deixaria de realizar as demarcações e deveria enviá-las ao Congresso como um Projeto de Lei que terá uma tramitação semelhante a das Medidas Provisórias. A despeito do argumento do relator de que essa medida garantiria celeridade à votação, a transferência para o Legislativo dos processos demarcatórios fere a separação dos poderes da União e os direitos coletivos dos povos indígenas ao submetê-los ao crivo de um Congresso, cuja composição desde sempre é desfavorável aos direitos dos povos indígenas. Como dito por Climério Anacé, “a guerra contra a História Viva desse país vai se intensificar”, com impacto, sem dúvida, negativo sobre a questão agrária brasileira.
Os índios foram atores presentes, atuantes e fundamentais no processo da Assembleia Constituinte, iniciada em 1986, na luta pela democratização da terra. Em aliança com um campesinato que afirmava a diversidade de suas identidades e a convergência de suas agendas em defesa da reforma agrária, os povos indígenas tiveram um papel ativo na afirmação da importância dessa pauta no Brasil. Suas lutas se articularam às lutas de dezenas de populações tradicionais – do campo e das florestas – que reivindicavam políticas de reforma agrária que reconhecessem o papel que historicamente essas populações vêm cumprindo na promoção da sociobiodiversidade e, portanto, na conservação dos nossos ecossistemas. A mensagem era que sem a proteção de seus territórios não haveria futuro e lugar para um conjunto de cidadãos, cujos direitos tinham sido sempre negados, na democracia que se restaurava. A PEC 215, neste sentido, caminha em direção oposta ao avanço trilhado contra o racismo, o patrimonialismo e os privilégios de classe. Por isso mesmo, é a PEC da negação dos direitos coletivos, do assalto à diversidade e da história de nossa formação social. É, sem dúvidas, a PEC do retrocesso.
O argumento de que ela contribuirá para diminuir os conflitos no campo é no mínimo cínico, uma vez que sua proposição vem dos setores que têm investido violentamente contra os índios, os direitos territoriais e o uso coletivo da terra. Uma evidência é a própria obstrução da presença de lideranças indígenas e quilombolas na votação que, proibidas de entrar no plenário onde ocorria o debate, tiveram de protestar nos corredores da “casa do povo”.
Excluídos do processo democrático, só tem restado aos índios bloquear rodovias, frear o transporte da soja e de outros produtos sujos de sangue e reforçar a campanha de boicote aos produtos vindos do Mato Grosso do Sul, onde impera o genocídio e o racismo institucional. A tentativa de bloquear o cotidiano que atropela suas vidas nos diz que a votação dessa PEC não tem a ver somente com o interesse dos índios. Impedir sua aprovação² tem a ver com a necessidade de frear a expansão de uma política obscura que legaliza a destituição de direitos. Tem a ver ainda com a possibilidade de frear o avanço irrestrito das fronteiras econômicas sobre bens comuns. Tem, portanto, a ver com a democracia.
[1] Marcela Vecchione é do Grupo Carta de Belém, do qual a FASE é parte. Julianna Marlerba integra o Grupo Nacional de Assessoria (GNA) da FASE. O artigo das duas foi publicado originalmente no site “Brasil em 5“.
[2] Fazendo coro aos protestos de organizações indígenas contra a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 215, mais de 130 movimentos sociais e organizações da sociedade civil, dentre elas a FASE, lançaram o “Manifesto Contra a PEC 215 e a Favor de Propostas para a Solução de Conflitos“.
