11/11/2019 12:04

Tramita na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado o Projeto de Lei 5.695/2019, proposto pelo Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), que altera um conjunto de legislações, dentre elas a Lei 11.947/2009 (Lei do PNAE). O PL representa uma grave ameaça ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)¹ e a outros programas coordenados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), como o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), afetando milhões de estudantes em todo o Brasil. O projeto já poderá ser votado na próxima terça-feira (12/11).

Ao propor a transferência da cota-parte da União do salário-educação² para estados e municípios, vinculando os recursos aos programas de que trata o inciso VII do art. 208 da Constituição Federal (programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde), o PL desconsidera que o FNDE vem executando esses programas com recursos da cota-parte da União do salário-educação, mas também com recursos de outras fontes, como recursos ordinários e do fundo social, de modo que estados e municípios podem não ter recursos suficientes para garantir a perenidade desses programas.

Além disso, como não há legislação no âmbito dos entes sub-nacionais normatizando a aplicação dos recursos da cota-parte da União do salário-educação, que passariam a ser transferidos para estados e municípios, nada garante que a alimentação escolar será devidamente priorizada no âmbito de cada estado e município, nem tampouco que 30% dos recursos destinados à alimentação escolar em cada ente serão utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.

Apesar de o relator do PL, Senador Dário Berger (MDB/SC), ter apresentado emendas no sentido de preservar a estrututa normativa dos programas, uma vez que não é possível, via projeto de lei de iniciativa parlamentar, transferir programas da União para estados e municípios, tem-se que os programas nacionais continuarão previstos na legislação, mas a principal fonte de financiamento desses programas será transferida para estados e municípios, o que impedirá o FNDE de executá-los.

Você e/ou sua organização podem se somar nesta luta em defesa da Alimentação Escolar e da obrigatoriedade da compra de alimentos produzidos pela agricultura familiar. O mais importante agora é enviar mensagens para o e-mail dos Senadores e Senadoras que integram a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado. Mas tem que ser logo, pois o projeto já poderá ser votado na próxima terça-feira (12/11).

Acesse a carta à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal:

Sobre o PNAE

A Lei do PNAE, aprovada em 2009, foi fruto de um intenso processo de participação e mobilização social que envolveu a comunidade escolar, organizações, redes, movimentos, associações científicas ligadas à educação, segurança alimentar e nutricional, agricultura familiar, agroecologia, saúde e nutrição. O PL também contou com o apoio da Frente Nacional de Prefeitos e dos órgãos que representam os gestores municipais e estaduais de educação.

O programa contribui para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada de mais de 41 milhões de estudantes das redes públicas de educação e para valorização da cultura alimentar, alimentação saudável e a promoção do desenvolvimento local sustentável. O PNAE, em 2017, investiu cerca de 846 milhões na compra de alimentos produzidos pela agricultura familiar. Por sua magnitude, capilaridade e relevância e pelas inovações presentes neste programa federal, o PNAE é reconhecido mundialmente como um das principais referências de política pública de Segurança Alimentar e Nutricional.

Experiências desenvolvidas em todo o Brasil mostram seus benefícios, em especial para a comunidade escolar, assegurando comida de qualidade e diversificada (frutas, legumes, verduras) aos estudantes, com valorização da cultura alimentar de cada local. Sem contar que os recursos investidos na agricultura familiar tem dinamizado a economia local.

[1] Texto originalmente publicado pelo Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN).

[2] O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988.