10/11/2021 16:34

A proibição da pulverização aérea de agrotóxicos pode ser regulamentada, por lei, pelos municípios. Como medida protetiva ao meio ambiente e saúde humana, os municípios podem legislar sobre a atividade de alto risco, em alinhamento ao que determina a Lei de Agrotóxicos 7.802/89. Este é uma dos destaques presentes no ingresso da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e Pela Vida, a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, a Terra de Direitos, a FASE e a FIAN Brasil, na condição de amicus curiae (amigos da corte), na ação que discute no Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade de leis municipais que proíbem a pulverização aérea de agrotóxicos em plantios e lavouras e sobre a população.