03/05/2019 15:42
Caroline Rodrigues, Marina Mendonça e Marcos Albuquerque¹
Desde 2015, o desenvolvimento urbano da Região Metropolitana do Rio de Janeiro vem sendo planejado pela Câmara Metropolitana. Conforme preconiza a Constituição Federal de 1988, o Estatuto das Cidades (Art. 45, Lei nº 10.257/2001), o Estatuto da Metrópole (inciso V do Art. 6º, Lei 13.089/2015) e a própria Lei Complementar nº 184/2018 do Estado do Rio de Janeiro, esse processo tem que ser feito com a participação da sociedade civil.
Ocorre que com a mudança de gestão governamental, o novo governador, Wilson Witzel (PSC) está negando posse dada a 18 Conselheiros eleitos na gestão passada (2015-2018) para o Fórum de Acompanhamento da Câmara Metropolitana do Rio de Janeiro. Witzel chegou a chamar uma reunião para o último dia 8 de abril na qual propôs a realização de uma nova eleição por meio de lista tríplice – isto é, escolha de novos representantes da sociedade civil pelo próprio governo do estado, sem eleição pública. É importante destacar que essa escolha por lista tríplice não está prevista em lei nenhuma e caracteriza uma prática autoritária, totalmente contrária à gestão democrática das cidades.
Em uma semana em que a linha autoritária do governo federal criou o Decreto 9759/19, que deslegitima a existência de diversos conselhos participativos e órgãos colegiados nacionais, muitos dos quais criados pela Constituição de 1988, muito antes da gestão petista; é importante afirmar que o Conselho Consultivo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro está previsto em lei específica (LC nº 184/2018) e, por isso, o governador Witzel não pode lançar mão do referido decreto para negar a posse dos 18 Conselheiros Eleitos, cada qual representando uma instituição.
Embora o processo participativo realizado pela Câmara Metropolitana entre 2015-2018 tenha tido pouca adesão popular e pouca capacidade para enfrentar o analfabetismo metropolitano e a fragmentação social, um montante de recursos públicos foi consumido para organização de diversas reuniões temáticas, pré-conferências e conferência, assim como todo processo se deu ao longo de um período de três anos. Será lamentável se o atual governo do Estado ignorar esse histórico de participação social a partir do qual foram eleitas as seguintes instituições: Academia: UFF/PPGSD, UFRRJ/GPNC, Prourb/UFRJ; Entidades de Classe: Sindsama, STI/PDAENIT, OAB; Movimentos Sociais: (Fammar), Pró-São Gonçalo, Fórum de Transparência, Conam, Reciclação, Gomeia, MPS, Fammug, Fameja; Sociedade Civil: Fase, Iser, Casa Fluminense.
Para garantir a posse destes conselheiros, a Comissão Especial de Acompanhamento da Região Metropolitana da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que é presidida pelo Deputado Waldeck Carneiro (PT), realizou no dia 4 de abril, uma reunião sobre a representação da sociedade civil no conselho consultivo da Câmara Metropolitana, com a presença de Luiz Fernando Panelli, diretor do grupo executivo da Câmara, e de representações da sociedade civil. O deputado e os membros da sociedade civil eleita questionaram o fato de o Governo ter convocado a reunião do dia 08 de abril para eleger novos membros, bem como indagaram sobre quais seriam os interesses políticos que estão motivando uma ação arbitrária dessas. Representantes da sociedade civil entregaram à Comissão e aos representantes da Câmara uma Carta Pública assinada por mais de 25 instituições. Após esta reunião, na manhã do dia 5 de abril, a Câmara Metropolitana atendeu ao pedido inicial de cancelamento da eleição de novos representantes de segmentos sociais para o conselho consultivo.
No entanto, a incerteza no ar permanece. O governo Witzel reconhecerá a posse dos 18 representantes eleitos? Até o momento esse reconhecimento não correu e, ao que tudo indica, o governo do Estado tem pressa para instalar a governança metropolitana já que o Conselho Deliberativo precisa aprovar o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) antes de enviar para Alerj.
[1] Caroline Rodrigues, educadora do programa da FASE no Rio de Janeiro, Marina Mendonça, doutoranda pelo IPPUR-UFRJ e Marcos Albuquerque, do Centro de Ação Comunitária (Cedac), com edição de Mariana Pitasse.
[2] Texto publicado originalmente no site Brasil de Fato.
