16/02/2018 15:25
(Foto: CPLP)
Reconhecendo a relevância e a centralidade da agricultura familiar na realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, os membros e participantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) realizaram entre os dias 5 a 7 de fevereiro sua Reunião de Alto Nível sobre Agricultura Familiar. Este evento resultou na aprovação e assinatura pelos Estados-membros e pelos participantes da CPLP da Carta de Lisboa pelo Fortalecimento da Agricultura Familiar.
O documento afirma que “os governos, organizações internacionais e atores sociais presentes na Reunião de Alto Nível da CPLP sobre Agricultura Familiar confirmam o compromisso de ampliar o reconhecimento das contribuições da agricultura familiar e das comunidades rurais como produtoras de alimentos saudáveis, promotoras de expressões culturais, sociais e de bens públicos que devem ser protegidos e promovidos mediante políticas públicas específicas, diferenciadas e apropriadas”.
A Carta de Lisboa salienta a necessidade de “elaborar, melhorar e reforçar as estruturas institucionais que regulam as políticas de apoio à agricultura familiar e às comunidades rurais, de forma a promover o seu fortalecimento econômico e a sua capacidade para tornar mais sustentáveis os sistemas de produção, de comercialização e de consumo de alimentos”. Isso “no menor prazo possível”.
Também foram assumidos compromissos para a promoção de amplo debate sobre a agricultura familiar e o seu reconhecimento legislativo, conferindo como prioridade a “implementação e atualização de registos dos agricultores familiares”, assim como a revisão ou criação de “um quadro regulamentar adequado”. Outro ponto abordado foi o da necessidade de apoiar sistemas de garantia participativa no seio da CPLP a fim de promover ativamente a qualificação e o reconhecimento dos produtos da agricultura familiar.
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No evento em Lisboa, que decorre da aprovação das Diretrizes de Apoio e Promoção da Agricultura Familiar nos Estados-membros da CPLP, em junho de 2017, os Estados-membros comprometeram-se a “adequar o quadro regulamentar da contratação pública de forma a permitir canalizar recursos financeiros para a aquisição de alimentos saudáveis produzidos pela agricultura familiar”, apresentando ainda o compromisso de criação de Conselhos Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional e de Estatutos Jurídicos da Agricultura Familiar em todos os países da CPLP. A preservação ativa dos sistemas agrícolas tradicionais e a promoção da agroecologia também foram destaques.
Timidez em relação a prazos
No entanto, o Mecanismo de Facilitação da Participação da Sociedade Civil no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (ConSAN) da CPLP considerou que ainda existem passos importantes a percorrer no sentido de implementar importantes eixos da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional (Esan) da Comunidade, em especial no que concerne ao reforço claro do compromisso dos diferentes atores nos processos de seu monitoramento. Sendo assim, apontou que os membros e participantes do ConSAN devem promover esforços para a realização de um exercício de monitoramento do Direito Humano à Alimentação Adequada nos países da CPLP, a partir de uma abordagem da própria Esan da Comunidade.
A afirmação deste compromisso de monitoramento foi considerada importante diante do fato de o próprio ConSAN da CPLP não estar se reunido regularmente junto da Cúpula de Chefes de Estado e de governo nem ter tido o seu orçamento concretizado pelos Estados-membros. Também foi considerada central a apresentação dos resultados deste monitoramento na próxima reunião do Conselho, que ocorrerá no mês de julho em Cabo Verde, e ao Comitê Mundial para a Segurança Alimentar, que se reunirá em outubro na Itália.
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As organizações da sociedade civil que compõem a CPLP¹ consideram a Carta de Lisboa como mais um passo num caminho para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada no âmbito da Comunidade. Mas ressaltam que o documento ainda é relativamente tímido por não apontar datas concretas para a realização dos compromissos assumidos. Por fim, elas caracterizam como inovador o quadro institucional e legislativo de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP, sendo esse um exemplo a ser considerado por outras regiões. Nesse sentido, reforçaram ser de extrema importância o intercâmbio de experiências sobre segurança alimentar e nutricional com outras comunidades políticas em todo o mundo.
[1] O Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN) é uma das organizações da sociedade civil da ConSAN da CPLP. Maria Emília Pacheco, do Grupo Nacional de Assessoria (GNA) da FASE, representou o Fórum no evento promovido em Lisboa.
