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Cartilha Como criar um projeto de lei estadual ou municipal para reduzir os agrotóxicos?

A Terra de Direitos e a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida elaboraram uma cartilha para orientar organizações sociais, movimentos sociais, pastorais, camponeses/as, agricultores/as, lideranças e assessorias no poder legislativo dos estados e municípios brasileiros na elaboração, passo a passo, de projetos de lei (PL) sobre redução do uso dos agrotóxicos. O material ainda aborda exemplos de PLs já aprovados para reduzir ou limitar a produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos nos estados e municípios e proteger nossa biodiversidade e a nossa saúde.

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